Ao menos 13 projetos que preveem a inelegibilidade de condenados por violência doméstica, familiar ou outros crimes contra a mulher foram apresentados no Congresso desde 2015, e nenhum foi votado em plenário. O levantamento é da CNN Brasil, publicado neste domingo (1º), e retoma o tema após decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na quinta-feira (29).
O que o TSE decidiu
Por unanimidade, o TSE entendeu que a condenação por órgão colegiado por lesão corporal contra a mulher, cometida por razões da condição do sexo feminino, pode tornar o réu inelegível. O caso julgado foi o registro de João Francisco de Assis Neto, que tentou disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas; ele foi condenado a quatro anos e dois meses de prisão, pena mantida pelo Tribunal de Justiça do estado. O relator foi o ministro Dias Toffoli, para quem a Justiça Eleitoral deve considerar o bem jurídico protegido pela norma penal, e não só a classificação formal do crime. Detalhes da decisão estão em TSE decide que condenados por violência contra a mulher são inelegíveis.
Segundo a CNN, os ministros afirmaram que o julgamento não criou uma nova causa de inelegibilidade, apenas definiu o alcance de uma categoria que já existia, mas defenderam que a lei trate do assunto de forma explícita. O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs comunicar Câmara e Senado para que avaliem, com urgência, a inclusão expressa desses crimes, o que daria mais clareza e segurança jurídica. As hipóteses de inelegibilidade são fixadas por lei complementar.
O que há no Congresso
A Lei Complementar 64, de 1990 (Lei da Inelegibilidade), não cita a violência doméstica e familiar contra a mulher; prevê a inelegibilidade por condenação colegiada em certos grupos de crimes, como os contra a vida e contra a dignidade sexual. Na Câmara, segundo a reportagem, 11 propostas buscam alterá-la, de projetos de 2015 (PLP 40, 194 e 195) a textos de 2026 (PLP 47 e 103), com diferenças quanto aos crimes abrangidos, ao tipo de condenação exigida e à duração da inelegibilidade.
No Senado, um dos projetos mais adiantados é o PLP 197/2024, da senadora Augusta Brito (PT-CE), aprovado pela Comissão de Direitos Humanos em maio de 2025. Desde 30 de maio daquele ano, há 17 meses, aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça. Outro, o PLP 277/2025, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), eleito governador de Minas Gerais, também prevê a inelegibilidade, cria um cadastro nacional de condenados por violência contra a mulher e aguarda despacho no Senado desde dezembro de 2025.
O que muda e o que está pendente
Na prática, a regra hoje vale pela interpretação do TSE, e não por texto expresso de lei. Para que a previsão conste da legislação, algum dos projetos precisaria ser pautado e aprovado pelas duas Casas; não há data para isso.
Informações do levantamento da CNN Brasil, publicado em 1/11/2026, às 3h35, lido por Os Poderes em 1/11, às 10h14. A lista de projetos e as datas de tramitação são da reportagem e não foram conferidas uma a uma nos sites da Câmara e do Senado.
