O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), incluiu a PEC da Segurança Pública na pauta do plenário de terça-feira (3 de novembro de 2026), segundo o Poder360. A proposta havia sido retirada da pauta em 15 de outubro, depois de um impasse entre senadores sobre emendas que reduzem a maioridade penal. Estar na pauta não significa que a PEC será votada nem aprovada: o resultado depende do acordo em plenário.
O que a PEC prevê
De acordo com o resumo publicado pelo Poder360, o texto redefine atribuições e reforça a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na segurança pública. Os pontos citados são:
- inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;
- repasse obrigatório de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a estados e ao Distrito Federal;
- patrulhamento ostensivo da Polícia Rodoviária Federal em ferrovias e hidrovias federais;
- previsão constitucional da execução penal e reforço do papel da Polícia Penal;
- regras mais duras para integrantes de milícias e organizações criminosas, com veto a benefícios como progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
- apreensão e perda de bens e valores obtidos em atividades ilícitas, com destinação a fundos de segurança.
O impasse da maioridade penal
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania concluiu a análise na quarta-feira (14 de outubro), e o texto seguiria ao plenário. A votação foi adiada porque os senadores não chegaram a acordo sobre as emendas de maioridade penal. A divergência ganhou força quando o líder do PT no Senado, Camilo Santana (PT-CE), apresentou emenda para reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização em crimes hediondos, mantendo 18 anos nos demais delitos. A iniciativa contrariou a estratégia da senadora Teresa Leitão (PT-PE), que havia negociado com Alcolumbre votar a PEC sem mudanças nesse ponto. Já o líder da Oposição, Rogério Marinho (PL-RN), defende reduzir a idade de 18 para 16 anos na maioria dos crimes e para 14 em casos específicos. Segundo o Poder360, o tema dividiu até a bancada petista.
O que falta
Uma PEC precisa de ao menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Se os senadores alterarem o texto vindo da Câmara, a proposta volta aos deputados. Emenda constitucional não passa por sanção presidencial, mas só pode ser promulgada depois que as duas Casas aprovarem a mesma versão.
Integrantes do governo defendem aprovar o texto ainda este ano porque, na próxima legislatura, o PL terá a maior bancada do Senado e o Executivo deve enfrentar mais dificuldade, segundo o Poder360. Sobre a disputa pelo comando da Casa, veja também PL rejeita apoiar Alcolumbre e vai lançar Marinho no Senado.
Informações do Poder360, publicadas em 30 de outubro de 2026, às 18h30 (horário de Brasília). Os Poderes não leu o texto da PEC nem as emendas; o resumo dos dispositivos é o divulgado pelo Poder360.
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