A Procuradoria-Geral da República (PGR) e o Conselho da Justiça Federal (CJF) querem que o governo abra um crédito extraordinário de R$ 533 milhões para pagar, ainda em 2026, verbas extras a magistrados e integrantes do Ministério Público. A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou na sexta-feira (6) uma petição no Supremo Tribunal Federal para levar o caso à Corte, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes, segundo apuração.
O que está em jogo
- O benefício: o quinquênio, adicional de 5% a cada cinco anos de carreira, limitado a 35%, pago acima do teto remuneratório do funcionalismo, hoje em R$ 46.366,19. O STF fixou a tese que o resgatou em 25 de março deste ano, com vigência a partir de abril.
- O custo estimado: R$ 208,9 milhões no Judiciário e R$ 324 milhões no Ministério Público; neste último, o valor inclui também indenização de férias não usufruídas.
- O pedido: em ofícios enviados à AGU na terça-feira (3), os órgãos alegam não ter recursos suficientes. O presidente do CJF, ministro Luis Felipe Salomão, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediram que a AGU levasse a questão ao STF, embora o Executivo não seja o beneficiado por eventual decisão.
- O efeito fiscal: se autorizado, o gasto ficaria fora do limite de despesas do arcabouço fiscal e aumentaria a dívida pública.
O argumento jurídico
A Constituição reserva o crédito extraordinário a despesas urgentes e imprevisíveis, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Pela Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, o prazo para pedir ao Congresso o remanejamento de recursos para obrigações legais vai até 29 de novembro, o que, segundo a apuração, permitiria cobrir o gasto cortando outras despesas em vez de ampliar o espaço fiscal. Os órgãos também querem que o custo estimado para 2027 vire ampliação dos limites do próximo ano, embora o projeto de lei orçamentária ainda não tenha sido votado.
Na petição, a AGU pede que o STF esclareça “o modo pelo qual deve-se dar cumprimento ao julgado” diante da insuficiência de dotação e determine as providências orçamentárias necessárias. O pedido é genérico e, segundo a apuração, não menciona expressamente o crédito extraordinário em 2026 nem limite extra em 2027.
O parecer do Planejamento
A AGU cita um parecer da consultoria jurídica do Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO). O texto afirma que a decisão de março não demonstra, por si só, potencial de dano equivalente ao de uma guerra, comoção interna ou calamidade, e que não foram identificados serviços que ficariam comprometidos se os órgãos usassem a via ordinária. Os técnicos admitem, porém, que o crédito extraordinário já foi aceito, em caráter “excepcionalíssimo”, para cumprir decisão judicial, e que uma nova determinação do Judiciário poderia abrir esse caminho. Salomão e Gonet usam essa ressalva como argumento em seus pedidos.
Em nota, o MPO afirma que o despacho citado pela AGU não supera a negativa da Secretaria de Orçamento Federal, que o crédito extraordinário é incabível e que, se vier decisão judicial, ela será cumprida.
O que ainda não há
Nas informações apuradas até a publicação, não há decisão de Moraes sobre a petição, e o OsPoderes não teve acesso à íntegra dos ofícios nem do pedido da AGU: os trechos acima foram reproduzidos pela reportagem consultada. Também não foi localizada manifestação pública da PGR, do CJF ou da AGU além dos documentos citados.
Foto: colunata do Supremo Tribunal Federal, imagem de arquivo (Agência Senado, CC BY 2.0).
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