O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou na quarta-feira (28) o cálculo da alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027: 11,3% (11,3468% antes do arredondamento). A CBS é o tributo federal criado pela reforma tributária que substitui o PIS e a Cofins a partir de janeiro de 2027. A votação em plenário foi unânime, segundo a Reuters, e o relator do processo (TC 006.529/2026-7) foi o presidente do tribunal, ministro Vital do Rêgo, segundo o Poder360. O percentual supera os 9,21% usados como referência desde julho e os 8,8% que a Fazenda estimou em 2024.
Atualizada em 29/10 com a aprovação em plenário e os detalhes do cálculo; a versão de 28/10, às 11h, tratava o número como proposta do relator.
O que o número significa
A alíquota de referência é um parâmetro, e não necessariamente a que será cobrada: a União pode fixar, por lei específica, percentual diferente e, se não o fizer, vale o de referência. Segundo a Reuters, o relator afirmou que o tribunal não buscou a maior arrecadação possível, e sim o percentual que garante a equivalência com a carga prevista na Constituição. Pela lei que regulamentou a reforma, a conta deve preservar a arrecadação dos tributos que a CBS substitui; segundo o Poder360, a meta é o equivalente a 4,9861% do PIB, a média de 2012 a 2021, ou cerca de R$ 528,5 bilhões por ano a preços de 2023-2024.
Quanto mais exceções, maior a alíquota necessária. O Poder360, que leu o relatório, informa que a base bruta de R$ 440,41 bilhões é ajustada pelos desvios previstos em lei, e que o maior deles é a cesta básica com alíquota zero (menos R$ 126,30 bilhões); o relatório estima que essa isenção elevou a alíquota padrão em cerca de 2,7 pontos percentuais. O TCU também fixou em 44,16% o redutor para as compras da administração pública direta, de autarquias e de fundações.
O que ainda pode mudar
O TCU diz, segundo o Poder360, que 11,3% é a melhor estimativa disponível, mas ela depende de pontos em aberto. O principal é o Imposto Seletivo: o Executivo ainda não definiu as alíquotas sobre bebidas, cigarros, veículos e recursos minerais, e o cálculo supõe que ele arrecade o equivalente a 40% do que o IPI extinto rendia, com o restante recaindo sobre a CBS, o que pressiona a alíquota em mais de 1 ponto percentual. Se o Congresso reduzir as alíquotas do Imposto Seletivo, diz o tribunal, a CBS teria de ser recalculada para cima. Também estão em aberto a lista de produtos que manterão o IPI, as regras de crédito presumido para a Zona Franca de Manaus e os percentuais para produtores rurais sem CNPJ e transportadores autônomos.
Próximos passos
O TCU vai encaminhar o cálculo ao Senado: em 30 de outubro, segundo o Poder360, ou até 4 de novembro, segundo O Globo. O Senado pode aceitar os 11,3% ou propor mudanças com premissas alternativas, e tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução, segundo o Poder360 e a CNN Brasil (a Agência Senado cita 15 e 22 de dezembro no mesmo texto). Se a Casa não decidir, vale a conta do TCU. A alíquota será definida a cada ano até a implantação integral da reforma, em 2033.
Contexto
Pela soma com o IBS, o imposto de estados e municípios, projetado em 18,7%, a carga do novo modelo chegaria a 30,0%, segundo o Poder360. A Receita entregou ao TCU, em 14 de setembro, o modelo de cálculo, sem estimativa numérica; o tribunal tratou o documento como sigiloso, e o percentual não foi divulgado durante a campanha eleitoral, segundo O Globo. O Poder360 atribui os 9,21% à Fazenda; O Globo e a Reuters, ao Comitê Gestor do IBS, que os usou em julho sem caráter oficial. O projeto de lei orçamentária de 2027 prevê R$ 636,8 bilhões em arrecadação com a CBS, ou 4,7% do PIB, segundo O Globo e a CNN Brasil.
O número também reabre a discussão sobre as compras internacionais de até US$ 50, que a lei da CBS alcança, e sobre o desenho da transição que substitui PIS, Cofins e IPI.
O que falta
Os Poderes não localizou manifestação do Ministério da Fazenda nem do Senado sobre o resultado, e não leu o acórdão do TCU: as informações vêm da Agência Brasil, da Agência Senado, do Poder360, da CNN Brasil, da Reuters e de O Globo, lidos entre 28 e 29/10.
