O Projeto de Lei 1474/2026, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a exibição de anúncios em planos pagos de serviços de streaming. A proibição valeria para assinaturas e compras avulsas que exijam pagamento do consumidor, antes, durante ou depois do conteúdo contratado. A informação é da Agência Câmara, em texto de 22 de outubro.
O texto também veda banners, pop-ups e mensagens promocionais na interface exclusiva do assinante e impede que a plataforma exija a exibição de anúncios para liberar conteúdo pago. As empresas poderão manter planos gratuitos com publicidade, desde que eles não restrinjam os direitos de quem optar por planos pagos sem anúncios.
O autor, deputado suplente Luciano Alves (PR), hoje fora do exercício do mandato, argumenta que cobrar pela assinatura e ainda impor publicidade obrigatória é cobrança dupla pelo mesmo serviço. O descumprimento sujeitaria as plataformas às penalidades do Código de Defesa do Consumidor, como multa e suspensão da oferta, e as empresas teriam 120 dias para se adequar.
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Comunicação, de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. A fonte não traz manifestação das empresas de streaming.
