O Projeto de Lei 1527/2026, em análise na Câmara, institui a Tarifa Social Regionalizada de Energia Elétrica. Hoje, famílias inscritas no CadÚnico têm isenção total para consumo de até 80 kWh por mês, um limite nacional único. A proposta define o limite de consumo com desconto de acordo com o clima e as condições econômicas de cada região, segundo a Agência Câmara, em texto de 22 de outubro.
Como o limite seria calculado
O texto cria o Índice Composto Regional, a ser atualizado e publicado todo ano pelo Ministério de Minas e Energia e pela Aneel, com o IBGE. A fórmula tem três fatores: custo de vida regional para famílias de baixa renda (peso de 45%), clima e necessidade de refrigeração (35%) e risco de perdas não técnicas da rede, como fraudes e furtos de energia (20%).
O projeto também cria um fundo de compensação, com recursos federais e estaduais, para cobrir a diferença tarifária das distribuidoras.
O autor, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirma que a regra atual penaliza moradores de regiões mais quentes: uma família de baixa renda em Teresina, onde a média de verão chega a 38°C, consome mais de 80 kWh sem desperdício e acaba pagando a tarifa mais cara e consumindo além do limite subsidiado por imposição do clima. A proposta ainda não foi votada e a fonte não traz estimativa de custo.
