O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), que homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar podem ser punidos. Até agora, o artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, isentava de pena o cônjuge que praticasse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra os bens e o dinheiro da esposa.
O voto do relator
O julgamento começou na quarta-feira (11). O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que essa imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem é compatível com normas internacionais de proteção à mulher. Nesta quinta, acompanharam o relator Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.
Única mulher na Corte, Cármen Lúcia disse que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres e que “não é um fato do passado”.





















