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STF acaba com imunidade de quem comete crime patrimonial contra a mulher

Por unanimidade, o Supremo entendeu que a regra do Código Penal de 1940, que isentava de pena o marido que furtava ou dava golpe na esposa, não vale em casos de violência doméstica.

Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal sentados na bancada do plenário, com a bandeira do Brasil ao fundo

Ministros do STF em sessão plenária, em Brasília, em 9 de abril de 2026. Foto de arquivo: Antonio Augusto/STF e Gustavo Moreno/STF — uso livre com crédito, conforme os termos do STF (recorte). A imagem não registra o tema desta reportagem. Origem da fotografia.

O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (12), que homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres no contexto de violência doméstica e familiar podem ser punidos. Até agora, o artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, isentava de pena o cônjuge que praticasse furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra os bens e o dinheiro da esposa.

O voto do relator

O julgamento começou na quarta-feira (11). O relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que essa imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nem é compatível com normas internacionais de proteção à mulher. Nesta quinta, acompanharam o relator Flávio Dino, Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e o presidente, Edson Fachin.

Única mulher na Corte, Cármen Lúcia disse que a violência patrimonial faz parte do dia a dia das mulheres e que “não é um fato do passado”.

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