O novo relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) sobre o projeto de lei complementar do ajuste fiscal (PLP 299/2026) permite, na prática, que a economia gerada com a limitação dos supersalários financie recomposições salariais e reestruturações de cargos no serviço público, segundo apuração. A mudança altera o desenho do texto original, apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA).
O que dizia o texto original
A versão inicial previa que a economia com a regulamentação do fim dos supersalários, estimada em R$ 3 bilhões, reduziria o limite de gastos de todos os Poderes. O projeto também autorizava o Executivo a puxar parte do limite do Judiciário, do Ministério Público e de outros órgãos autônomos para investir no novo sistema de segurança pública, depois da aprovação da emenda constitucional da Segurança Pública.
O que muda no parecer de Braga
- O relatório acatou uma emenda do senador Eduardo Gomes (PL-TO): só a economia do Executivo irá para a segurança pública.
- O governo fica proibido de remanejar limites ou recursos de Poderes e órgãos autônomos para essas finalidades.
- A economia com supersalários dos demais Poderes passa a ficar com os respectivos órgãos, para “reestruturação e recomposição dos quadros”, sem reduzir dotações nem limites, inclusive nos anos seguintes.
Estágio do projeto
O Senado aprovou o texto-base na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. Os destaques serão votados na terça-feira (17), e só depois o projeto segue para a Câmara. A regra dos supersalários, como descrita acima, vem do relatório de Braga, e não do texto original do governo.
O tema já era cobrado fora do Congresso: sete entidades pediram uma lei nacional contra os supersalários, cujo gasto foi de R$ 24,3 bilhões em 2025.





















