O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu levar o mérito da decisão que manteve o cronograma de implementação da jornada 5×2 direto ao plenário da Corte, depois de ouvir o Legislativo. Em decisão desta terça-feira (17), ele manteve as datas e as regras de transição para o fim da escala 6×1 até que o tema seja tratado pelos demais ministros.
Os prazos fixados
- Câmara dos Deputados e Senado Federal: cinco dias para se posicionar sobre o caso.
- Advocacia-Geral da União (AGU) e Procuradoria-Geral da República (PGR): mais dois dias para se manifestar, depois do Legislativo.
Dino disse que as medidas cautelares permanecem em vigor “sem prejuízo de novas tratativas extrajudiciais dos interessados”, sob a coordenação do Executivo e do Legislativo, ou até a sessão presencial do Supremo. Segundo ele, a manutenção das cautelares busca garantir segurança jurídica diante das demandas de fim de ano.
Como o caso chegou ao plenário
Na semana passada, o ministro Luiz Fux pediu destaque na votação virtual sobre o assunto, o que levou o julgamento para o plenário físico. A primeira etapa da escala 5×2 está prevista para 16 de dezembro. Na decisão, Dino afirmou que o pedido de destaque indica a possibilidade de um diálogo mais amplo, com foco nos problemas jurídicos e práticos apontados depois da promulgação do novo regime constitucional.
Em decisão anterior, o ministro autorizou a flexibilização da distribuição das folgas por meio de negociação coletiva e fixou prazo de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem condições previstas em acordos anteriores. O calendário aprovado pelo Congresso prevê que, a partir de 16 de dezembro, a jornada máxima caia de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado. A redução definitiva para 40 horas está prevista para dezembro de 2027, sem diminuição salarial.
O que falta
- Não há data marcada para a sessão presencial do plenário; o presidente do STF, Edson Fachin, ainda não anunciou a pauta.
- As manifestações da Câmara, do Senado, da AGU e da PGR ainda não foram apresentadas.
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