O ministro da Fazenda, Dario Durigan, defendeu nesta terça-feira (17), em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, a reforma tributária do consumo, e o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Vital do Rêgo Filho, disse que a alíquota de referência da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) ficou em 11,3% por causa das exceções e benefícios aprovados durante a tramitação. O Senado tem até 15 de dezembro para fixar o percentual por resolução; se não o fizer, vale o que o TCU decidiu.
O que disseram na audiência
- Durigan. Para o ministro, a reforma do consumo é o maior ganho de produtividade adotado no país nos últimos 40 anos e o sistema atual é “a pior tributação do mundo”. Ele disse ainda que o governo não quer prejudicar as empresas, que o “único caminho” para organizar as contas públicas é enfrentar privilégios e cortar gastos desnecessários, e que a atual gestão recebeu um orçamento com previsão de déficit primário de R$ 189 bilhões e prevê superávit em 2027.
- Vital do Rêgo Filho (TCU). Segundo o presidente do tribunal, as estimativas anteriores, em torno de 9%, foram feitas quando a reforma ainda estava em discussão e as regras eram outras; o texto final trouxe reduções, isenções e tratamentos diferenciados que influenciam o cálculo. Ele afirmou que a reforma estabeleceu a equivalência da arrecadação, ou seja, que a transição preserve a arrecadação dos tributos substituídos, e que não é adequado comparar estimativas de tramitação com o resultado da lei aprovada sem considerar as premissas.
- Robinson Barreirinhas (Receita Federal). O secretário afirmou que adiar a reforma em um ano tiraria R$ 10 bilhões da população mais pobre em 2027, valor que corresponde ao cashback calculado pelo TCU, a ser repassado diretamente ou abatido de contas como água, luz, esgoto, gás e telefonia. Disse também que o novo sistema elimina a cumulatividade e permite à indústria descontar o imposto pago em todas as despesas operacionais e obter crédito imediato sobre investimentos.
Por que a audiência foi pedida
O debate foi solicitado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), em meio a questionamentos de parlamentares, da indústria e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que pressionam por mudanças no cronograma de transição. O percentual de 11,3468% recomendado pelo TCU no fim de outubro supera em mais de dois pontos a estimativa anterior da equipe econômica, de 9,21%. No requerimento, Izalci argumenta que, somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota conjunta ficaria próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar 214, de 2025. O relator da resolução, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse em 3 de novembro que os parlamentares foram pegos de surpresa.
O que está em discussão
- A CBS é a parcela federal do futuro Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) e substituirá PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027; o IBS, de estados e municípios, substituirá ICMS e ISS.
- Os 11,3% são uma alíquota de referência. O percentual efetivamente cobrado pode variar conforme o setor e os benefícios previstos em lei, de modo que o índice não significa, por si só, aumento equivalente nos preços.
- Levantamento da empresa de tecnologia tributária Roit indica que a alíquota do TCU pode resultar em quase R$ 150 bilhões a mais de arrecadação do que o estimado no projeto de lei orçamentária.
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) contesta a metodologia do TCU, em especial o uso de dados de 2012 a 2021, e pediu que 2027 seja usado para continuar os testes da CBS, com manutenção temporária de PIS e Cofins. A OAB defende adiar as etapas para 2028. O governo federal não pretende adiar o calendário.
O que falta
- A resolução do Senado que fixará a alíquota definitiva, com prazo até 15 de dezembro.
- Qualquer encaminhamento da CAE após a audiência; até a atualização deste texto, não havia sido registrada proposta concreta de redução da alíquota nas informações apuradas.
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