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PL das big techs pode ser votado hoje na Câmara; EUA monitoram o projeto

Texto cria superintendência no Cade para regular mercados digitais; o governo quer votar nesta terça, mas o centrão resiste e parlamentares admitem adiar. O projeto já foi citado pelo USTR, dos EUA, como barreira comercial.

Prédio do Congresso Nacional em Brasília, com as torres, a cúpula da Câmara e a cúpula do Senado sob céu azul

Palácio do Congresso Nacional, em Brasília, em janeiro de 2024. Foto de arquivo: Agência Senado — CC BY 2.0. A imagem não registra a votação do projeto das big techs. Origem da fotografia. Condição de uso.

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (17) o projeto de lei 4.675/2025, que regula a concorrência nos mercados digitais e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sobre as grandes plataformas de tecnologia, as chamadas big techs. A expectativa do governo Lula é concluir a votação hoje, mas o texto ainda enfrenta resistência de partidos do centrão, e parlamentares não descartam adiar a análise para quarta-feira (18) ou para terça-feira (24), caso não haja cenário favorável à aprovação. Até a publicação desta matéria, a votação não havia ocorrido.

Onde está a negociação

O relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), intensificou as articulações para ampliar o apoio ao texto. Ele pretende conversar com as bancadas do PP, PSD, MDB e Republicanos antes da votação, e uma reunião de líderes também está prevista. O projeto foi apresentado pelo governo em setembro de 2025, teve a urgência aprovada em março de 2026 e recebeu o parecer do relator em julho, mas não chegou ao plenário por falta de apoio do centrão e da oposição. Segundo o regimento da Câmara, a votação exige a presença mínima de 257 deputados, e a aprovação depende de maioria simples, em turno único.

Na última reunião de líderes, em 10 de novembro, Aliel sinalizou que manteria o texto do parecer. À medida que a votação se aproxima, admite pequenos ajustes, conforme as negociações com o centrão. “A ideia central do projeto, que é a criação da superintendência, não vai ser alterada”, afirmou o relator em entrevista. Líderes querem acelerar a votação depois das eleições, e um dos argumentos é que o texto não trata de moderação de conteúdo.

O que o projeto prevê

  • Cria uma superintendência no Cade para analisar negócios no setor digital. O Cade poderá agir de forma preventiva, antes que uma aquisição ou movimento de mercado cause dano à concorrência; hoje, o órgão atua apenas depois.
  • A atuação alcança só empresas classificadas como agentes econômicos de relevância sistêmica. O parecer fixa como referência faturamento anual acima de R$ 50 bilhões no mundo ou de R$ 5 bilhões no Brasil, mas atingir esses valores não enquadra a empresa automaticamente: o Cade precisa avaliar também seis critérios qualitativos, como efeitos de rede, integração entre serviços, dependência de outras empresas e controle de dados.
  • Pelos critérios de faturamento, grandes plataformas como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser submetidas às regras, mas o enquadramento depende da análise do Cade.
  • As empresas reguladas deverão manter escritório no Brasil, sob pena de multa diária de R$ 20 mil. O superintendente será indicado pelo presidente da República e precisará ser aprovado pelo Senado.
  • O texto não estabelece regras de controle ou moderação de conteúdo. Entre as obrigações que o Cade poderá exigir estão a portabilidade de dados e a proibição de favorecer produtos próprios em detrimento dos concorrentes.

Na segunda-feira (16), a Fazenda divulgou uma nota técnica estimando ganho de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano com a ampliação da concorrência, estimativa do próprio governo, autor da proposta. Leia: Fazenda estima ganho de até R$ 50,6 bi ao ano com regulação das big techs.

O radar dos Estados Unidos

O projeto entrou no radar do governo americano. O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) o incluiu, em abril, no capítulo sobre o Brasil da lista anual de barreiras comerciais, ao lado de temas como tarifas do etanol e o Pix. Em julho, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou carta ao chefe do USTR, Jamieson Greer, pedindo medidas contra o Brasil por causa do avanço da proposta; eles argumentam que o texto replica a legislação europeia e “onera plataformas digitais americanas bem-sucedidas”. O tema também foi levado a reuniões entre negociadores dos governos Lula e Donald Trump durante as discussões sobre o tarifaço.

A pressão chegou ao relator: Aliel confirmou ter recebido representantes da Embaixada dos Estados Unidos, que pediram mais tempo para discutir o projeto antes da votação. Ele contou que sua equipe participou, nos EUA, de reunião com técnicos do Cade e do governo em que os americanos se posicionaram contra o texto, mas reconheceram que internamente já multam empresas e adotam medidas parecidas.

Interlocutores do Palácio do Planalto avaliam que a maioria democrata nas duas Casas do Congresso americano, resultado das eleições de meio de mandato, pode favorecer o debate sobre a regulação de plataformas. Segundo essas fontes, as big techs usam a relação com o Executivo americano como instrumento de pressão sobre outros países, e também teriam interferido no debate eleitoral brasileiro, o que prejudicou a campanha de Lula. Essas são avaliações do governo, não conclusões comprovadas. Em pronunciamento após a eleição, Lula afirmou que as big techs tentaram interferir no processo eleitoral. Na semana passada, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) multou a Meta em R$ 7,5 milhões por descumprir parcialmente determinações da Corte, mas o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, ressaltou que não há provas suficientes de que a empresa tenha atuado de forma intencional para favorecer Flávio Bolsonaro (PL).

O que falta saber

  • Se a votação ocorrerá hoje ou será adiada, e se o relator fará ajustes no parecer para obter votos do centrão.
  • Se o governo conseguirá aprovar o texto também no Senado ainda este ano, como pretende.
  • A posição das empresas citadas: não há manifestação delas sobre o projeto nas informações apuradas.

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