A Casa Civil da Presidência negou, pela Lei de Acesso à Informação (LAI), pedidos de estudos, pareceres e relatórios que embasaram duas medidas provisórias lançadas por Lula às vésperas das eleições presidenciais: a que criou o Desenrola 3.0 e a que proibiu as casas de apostas de quota fixa (bets). A informação é da BBC News Brasil, que fez os dois pedidos, em 25 e 28 de setembro, e teve a negativa em 29 de outubro.
Segundo a reportagem, a pasta alegou que os documentos estão protegidos pelo sigilo advogado-cliente, porque teriam sido usados no assessoramento jurídico do governo, e citou o Estatuto da Advocacia. Em nota, a Casa Civil defendeu o sigilo e disse que o acesso a manifestações jurídicas é protegido pelo sigilo profissional dos advogados públicos. O Palácio do Planalto não respondeu às perguntas enviadas pela BBC.
O que diz a regra
O decreto 7.724, de 2012, que regulamenta a LAI, determina em seu artigo 20 que o acesso a documento preparatório usado como fundamento de decisão ou de ato administrativo “será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”, segundo a reportagem. A BBC afirma ainda que, em anos anteriores, obteve documentos preparatórios de decretos assinados por presidentes anteriores.
Especialistas contestam
Especialistas ouvidos pela BBC classificam o argumento como criador de um “sigilo eterno” e consideram a medida ilegal. Bruno Morassutti, da organização Fiquem Sabendo, disse à reportagem que o público nunca saberá os motivos técnicos que levaram à proibição das bets, o que abriria espaço para boatos e desinformação.
As duas medidas
- Desenrola 3.0: prevê que o governo compre carteiras de crédito de instituições financeiras com clientes inadimplentes, por leilão, e possa conceder descontos de até 90% sobre as dívidas. Na entrevista de lançamento, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, estimou impacto de até R$ 15 bilhões nas contas públicas até 2028, segundo a BBC.
- Proibição das bets: anunciada em 25 de setembro, junto com o Desenrola, por medida provisória que entrou em vigor imediatamente e foi enviada ao Congresso. O tema foi discutido hoje em audiência pública no STF, como mostra esta matéria.
A oposição chamou o conjunto de medidas de “pacote de bondades” eleitoreiro, segundo a reportagem. Sem os documentos, diz a BBC, não é possível saber quando o governo começou, oficialmente, a estudar as medidas, quais orientações técnicas e jurídicas recebeu ou se houve alertas sobre impactos negativos.
