A desembargadora federal Adriana Pileggi, relatora na 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, concedeu na quinta-feira (5) uma liminar que autoriza três casas de apostas a voltar a operar no país, apesar da medida provisória do governo Lula que proibiu as bets. A decisão vale somente para as três plataformas da CDA Gaming (Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online) e é provisória, até o julgamento definitivo do processo. A Advocacia-Geral da União (AGU) informou que vai recorrer.
O que diz a decisão
Segundo as reportagens, a magistrada considerou que proibir empresas que receberam autorização do próprio governo, sem indenizá-las, é um “verdadeiro confisco”, e que o prazo dado para encerrar as atividades foi curto demais diante dos investimentos feitos. Ela também questionou a justificativa de saúde pública da medida: “A MP seria um milagre, resolveria tudo!”, escreveu. A liminar prevê multa diária de R$ 200 mil ao governo federal em caso de descumprimento.
A CDA Gaming pagou R$ 30 milhões pela autorização do Ministério da Fazenda (portaria SPA/MF 255/25), válida até 31 de dezembro de 2029. O pedido da empresa havia sido negado por dois juízes de primeira instância; ela recorreu e obteve a liminar no TRF-3. Na manhã desta sexta-feira (6), o site da Casa de Apostas já voltava a funcionar.
O pano de fundo
O presidente Lula editou a medida provisória em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno, proibindo a oferta de apostas de quota fixa no país. A regulamentação anterior havia autorizado 85 empresas, com até três marcas cada, e rendido R$ 2,55 bilhões aos cofres públicos. Associações do setor questionam a MP no Supremo Tribunal Federal: o ministro Luiz Fux realizou audiência sobre o tema na terça-feira (3). No Congresso, como o Os Poderes mostrou, a MP segue sem relator, e o prazo inicial de vigência vence em 23 de novembro.
O que não está confirmado
- O texto integral da decisão não foi consultado; as informações acima vêm de reportagens sobre ela.
- A AGU não detalhou o recurso. Não se sabe se a liminar será suspensa nem se outras empresas pedirão o mesmo.
- A proibição continua em vigor para as demais casas de apostas.
