O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 22 de outubro, parecer contrário a um pedido de acesso a eventuais registros de entrada e saída, no Senado, da advogada Viviane Barci, esposa do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro. A informação é da Agência Brasil.
A manifestação foi incluída em um mandado de segurança apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que quer obrigar o Senado a fornecer os registros. Segundo o parlamentar, a Casa negou os pedidos por envolverem informações de caráter pessoal. Além de Viviane e Vorcaro, ele pede dados sobre o empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”, e sobre Fabio Luís Lula da Silva, filho do presidente.
Para Gonet, o pedido deve ser rejeitado porque a jurisprudência do Supremo não admite mandado de segurança, em nome próprio, para defender direitos coletivos. O procurador afirma que o autor não comprovou violação de direito líquido e certo, o que, segundo ele, afasta sua legitimidade e o cabimento da ação.
O caso é relatado pelo ministro Luiz Fux. Não há data prevista para a decisão.
