O Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) divulgou posição contrária à PEC 32/2015, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e prevê, em situações específicas, a responsabilização penal a partir dos 14. Para o conselho, a mudança é inconstitucional.
A manifestação foi divulgada na noite de segunda-feira (9), quando a discussão avança na Câmara dos Deputados e há uma audiência pública marcada para esta terça-feira (10) e quarta-feira (11).
O argumento jurídico
O Condege sustenta que alterar o artigo 228 da Constituição, que fixa a inimputabilidade penal aos 18 anos, atingiria direitos e garantias individuais e, por isso, violaria uma cláusula pétrea, ou seja, um ponto que o Congresso não pode modificar por emenda constitucional. A tese é do conselho; não há, até agora, decisão do Supremo Tribunal Federal sobre o ponto.
A alternativa defendida
Em vez de transferir adolescentes para o sistema penal comum, o conselho defende que o enfrentamento da violência passe pelo fortalecimento do sistema socioeducativo, com investimentos em educação, profissionalização e reinserção social. A posição reforça uma nota técnica da Comissão de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do próprio Condege, já encaminhada ao Senado.
Em que pé está a proposta
O tema ocupa a agenda do Congresso desde a semana passada. O OsPoderes mostrou que o relator busca consenso na Câmara enquanto o governo quer esfriar o debate e que a maioria da bancada do PT é contra a redução, segundo o vice-presidente do partido. A proposta ainda não tem votação marcada em plenário nas informações apuradas até agora.
