O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar que suspende a punição aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt, que substituiu Sergio Moro na 13ª Vara Federal de Curitiba durante a Lava Jato. A decisão, no Mandado de Segurança 41.154, foi divulgada nesta segunda-feira (9). Ela é provisória: vale até o julgamento definitivo do mandado de segurança e não anula a condenação administrativa.
O que a decisão determina
Fux suspendeu os efeitos do acórdão do CNJ de 4 de agosto de 2026 especificamente quanto à pena de disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, pelo prazo de dois anos. Ficam suspensos o afastamento das funções, a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da sanção.
O ministro também mandou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) abster-se de executar a penalidade, registrar a suspensão nos assentamentos funcionais da magistrada e assegurar a ela, depois de encerrada a licença para tratamento de saúde em curso e se não houver outro impedimento legal, o retorno imediato à jurisdição, com os vencimentos integrais. A decisão diz não interferir na licença médica.
Fux pediu informações ao CNJ em dez dias, deu ciência à Advocacia-Geral da União e determinou que, depois, o processo siga para a Procuradoria-Geral da República. Também levantou o segredo de justiça dos autos, mantendo sigilo apenas sobre peças com documentos médicos.
Por que o CNJ puniu a juíza
O processo administrativo disciplinar investigou a homologação, em 25 de janeiro de 2019, de um acordo firmado dois dias antes entre a força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal e a Petrobras. O texto previa o pagamento e a destinação, no Brasil, de US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade que a estatal acertou com as autoridades dos Estados Unidos. A homologação foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes em março de 2019, e o acordo foi declarado nulo em setembro daquele ano, substituído por outro ajuste, entre a PGR, a Câmara dos Deputados e a União.
Em 4 de agosto, o plenário do CNJ rejeitou, por maioria, a prescrição e considerou a imputação procedente por unanimidade. A pena de dois anos prevaleceu por maioria; quatro conselheiros, entre eles o presidente do Conselho, ministro Edson Fachin, defendiam um ano. O voto condutor afirmou não haver prova de que a juíza tenha participado das tratativas ou buscado ganho pessoal, e apontou como falta a homologação, em prazo muito curto, de um instrumento sem a prévia oitiva da União, da AGU, da PGR e de outros órgãos.
Os fundamentos da liminar
A ementa da decisão de Fux lista, entre os fundamentos, a prescrição da pretensão punitiva, o prazo de cinco anos contado desde que o CNJ tomou conhecimento dos fatos, em 2019, e a incompatibilidade da tese do “conhecimento qualificado” com a jurisprudência do Supremo. Cita ainda a aplicação retroativa de parâmetros e a ausência de individualização da pena. Reconhece, por fim, o perigo na demora, porque a punição estava em execução e a suspensão é reversível e sem risco ao interesse público.
O Ministério Público Federal, em manifestação final no processo do CNJ, de 3 de junho de 2026, havia opinado pelo reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, pela improcedência das imputações. O mandado de segurança foi protocolado pela defesa de Hardt em 3 de novembro.
O que falta
O mérito do mandado de segurança ainda será julgado, depois das informações do CNJ e do parecer da PGR. Até a publicação desta matéria, o OsPoderes não localizou manifestação pública da magistrada sobre a decisão. Fux também suspendeu, no domingo (8), os processos sobre a MP que proibiu as bets.
