Sete organizações da sociedade civil divulgaram nesta segunda-feira (9) um manifesto em que cobram do governo e do Congresso eleitos que o combate aos supersalários no funcionalismo seja tratado como “prioridade imediata”. O documento propõe uma lei nacional com onze medidas para separar o que é verba remuneratória do que é indenizatória e submeter ao teto constitucional, hoje de R$ 46.366,19, o que for pago como salário.
Assinam o manifesto República.org, Associação Fiquem Sabendo, Livres, Centro de Liderança Pública (CLP), Transparência Brasil, Movimento Pessoas à Frente e Transparência Internacional Brasil. Não há, até agora, manifestação pública do governo nem do Congresso sobre as propostas.
Os números das entidades
- Em 2025, pelo menos R$ 24,3 bilhões foram pagos acima do teto constitucional, segundo o levantamento apresentado pelos signatários.
- O valor beneficiou cerca de 67,3 mil servidores, principalmente integrantes da magistratura, do Ministério Público, advogados públicos e defensores.
- Equivale, de acordo com as entidades, a quase 39% do déficit primário federal de 2025, de R$ 61,7 bilhões.
- Na comparação com outros dez países analisados no estudo, o Brasil teria o maior gasto com remunerações acima do limite legal, 21 vezes o da Argentina, segunda colocada.
Os números são das organizações e não foram verificados de forma independente pelo OsPoderes.
O que o manifesto propõe
- Legislação nacional com critérios objetivos para separar verbas remuneratórias de indenizatórias, que devem ser reparatórias, eventuais, individuais e transitórias, previstas em lei e com limite prévio.
- Submissão ao teto de qualquer verba remuneratória, qualquer que seja o nome, e Imposto de Renda sobre toda parcela que represente acréscimo patrimonial.
- Transparência ativa e padronização dos contracheques em todos os Poderes.
- Proibição de criar vantagens por resolução administrativa ou de conselhos superiores, sem aprovação em lei.
- Regras rígidas e auditoria para pagamentos retroativos, e responsabilização de gestores que autorizarem pagamentos extrateto sem respaldo legal.
- Fim da equiparação automática em cascata entre carreiras, criação de uma Comissão Independente de Política Salarial e submissão dos honorários de sucumbência da advocacia pública ao teto.
A crítica à tese do STF
O texto questiona os efeitos práticos de uma tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em março. Até que o Congresso aprove lei federal, a Corte estabeleceu regras provisórias: magistrados e membros do Ministério Público podem receber até 35% do teto em verbas indenizatórias, como diárias, ajuda de custo e acúmulo de função, e mais 35% por tempo de serviço. Somados, os blocos permitem remunerações até 70% acima do teto, o que chega a R$ 78,8 mil mensais. Para as entidades, mesmo reafirmando a necessidade de lei federal, a divisão consolidou um patamar privilegiado transitório, e tribunais e conselhos vêm flexibilizando os limites por atos administrativos.
As organizações também rejeitam elevar o teto remuneratório como forma de frear os supersalários, argumentando que a medida já se mostrou ineficaz e penaliza o restante do orçamento.
O que está em aberto
O manifesto é uma cobrança da sociedade civil, não uma proposição em tramitação: nenhum projeto com esse conteúdo foi apresentado ou votado a partir dele. A cobrança chega quando o governo avalia alternativas de ajuste fiscal sem atingir programas sociais, e o tema dos penduricalhos reapareceu em outras frentes nesta segunda: a regra provisória do STF segue valendo até que o Congresso legisle.
