A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) trechos do decreto do governo Lula que reformulou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) no que toca aos vales-refeição e alimentação. A liminar, concedida a pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), derruba o teto para as taxas cobradas dos restaurantes e o prazo máximo para o repasse aos comerciantes, e vale até o julgamento do mérito da ação.
A decisão é do juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível do DF, que deferiu tutela de urgência para suspender a eficácia dos dispositivos questionados em favor das empresas associadas à autora. Trata-se de decisão provisória, de primeira instância, que pode ser contestada pela União. O Ministério do Trabalho e Emprego foi procurado para se manifestar; até a publicação, a posição do governo não havia sido divulgada.
O que a liminar suspende
- Tetos de taxas: o decreto fixava em 3,6% a taxa de desconto cobrada do comércio e em 2% a tarifa de intercâmbio. Para o juiz, a fixação de tetos por ato regulamentar institui controle estatal de preços sem base legal.
- Prazo de repasse: a exigência de pagar os estabelecimentos em, no máximo, 15 dias corridos foi barrada, por reduzir substancialmente os prazos praticados e obrigar a reestruturar o fluxo financeiro das empresas.
- Abertura das redes: a decisão impediu a migração obrigatória ao modelo aberto de pagamentos, que valeria para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores. O magistrado entendeu que a lei original preserva a convivência entre sistemas fechados e abertos.
- Comitê Gestor: ficou suspensa a delegação permanente de poderes ao comitê criado pelo Planalto para atualizar taxas e alterar regras dos arranjos de pagamento.
O que foi mantido
A decisão preservou os pontos do decreto sobre interoperabilidade geral: cartões de diferentes bandeiras continuam podendo ser aceitos em qualquer maquininha, regra que passou a valer no sábado (7), conforme a reportagem consultada. A liminar também vale apenas para as empresas associadas à ABBT, não para todo o mercado.
O que ainda não se sabe
O texto integral da decisão não foi localizado; as informações vêm de reportagem que o relata. Não há, nas informações apuradas, anúncio de recurso da União nem posição formal do Ministério do Trabalho. O mérito da ação ainda será julgado.
