O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a alíquota de 12% do imposto sobre a exportação de óleos brutos de petróleo ou de minerais betuminosos. A Resolução Gecex nº 977, de 5 de novembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) e entra em vigor em 7 de novembro.
O que diz a resolução
O texto prorroga a vigência da alíquota para os produtos da posição 2709 da Nomenclatura Comum do Mercosul, estabelecida pela Resolução Gecex nº 938, de 9 de julho de 2026. A decisão foi tomada na 242ª reunião ordinária do comitê, em 5 de novembro, com base em nota técnica do Ministério da Fazenda (Nota Técnica SEI nº 7551/2026/MF) e no processo SEI nº 19995.010603/2026-30. Assina o presidente do comitê, Márcio Fernando Elias Rosa.
A resolução publicada não traz a justificativa da medida. Segundo reportagem, a Fazenda pediu a prorrogação alegando a continuidade do cenário adverso criado pelos conflitos no Oriente Médio e a necessidade de preservar o abastecimento doméstico de derivados de petróleo, em especial o óleo diesel. A mesma reportagem afirma que o imposto está em vigor desde março, quando os conflitos começaram; o texto oficial remete à Resolução nº 938, de julho, como a que fixou a alíquota de 12%.
Outras decisões da mesma reunião
- Reduções tarifárias para medicamentos.
- Manutenção do direito antidumping sobre as importações brasileiras de dióxido de titânio originárias da China.
- Criação de um grupo de trabalho para avaliar a reciprocidade em relação aos Estados Unidos, em cumprimento aos artigos 11 e 12 do Decreto nº 12.551, de 2025, que regulamentou a Lei nº 15.122, de 2025.
Eventuais medidas propostas pelo grupo de trabalho terão de passar por consulta pública antes de serem implementadas, e a decisão final caberá ao Conselho Estratégico da Camex, formado por dez ministros e presidido pelo vice-presidente da República.
O que ainda não se sabe
Os documentos e a reportagem consultados não informam quanto o imposto arrecada nem se haverá nova renovação depois de 31 de dezembro.
