Advogados ouvidos pela BBC News Brasil afirmam que deixar de comprar de um estabelecimento ou sugerir que outros façam o mesmo é liberdade de expressão e de consumo, mas que as listas de negócios e profissionais “petistas” que circulam em redes sociais e grupos de WhatsApp desde 26/10 são outra coisa: expor pessoas por um voto presumido pode ser ilegal, e em alguns casos criminoso.
O que dizem os especialistas
O professor de direito do trabalho da USP e desembargador do TRT-15 Guilherme Guimarães Feliciano diz que a lista contraria o sigilo do voto e a garantia constitucional de que ninguém será privado de direitos por convicção política. Para ele, quem cria ou compartilha as listas pode ser enquadrado em perseguição (stalking), difamação e injúria, a depender das condutas imputadas, ou em incitação ao crime, se houver estímulo à violência contra os alvos. Ele observa que a lei antidiscriminatória vigente não protege a opinião política.
O advogado Gustavo Ramos, mestre em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, faz uma distinção: a “lista pura”, que apenas associa nomes a um voto presumido, provavelmente configura ilícito civil, mas dificilmente crime, porque dizer que alguém votou em determinado candidato não ofende, em si, a honra. “O crime surge quando a lista vem acompanhada de algo mais”, afirma, e quem reenvia a lista com o propósito de prejudicar responde da mesma forma que o autor, pois cada reenvio é nova divulgação. Ramos acrescenta que opinião política é dado pessoal sensível pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e compilar e divulgar essa informação sem autorização é ilícito por si só.
Boicote clássico e lista por voto
Os dois contrapõem as listas atuais ao boicote a empresas por posições públicas de seus donos, que consideram lícito em qualquer orientação política. Ramos compara ainda com a Lista Suja do Trabalho Escravo, que seria lícita por se basear em fatos apurados com direito de defesa e por servir a interesse público previsto em lei, atributos que, segundo ele, a lista por voto não tem.
Os casos relatados
A reportagem relata o cabeleireiro Alex Santos, de Joinville (SC), que diz ter perdido clientes depois de comemorar a vitória de Lula em seu perfil pessoal; a cidade deu 73,82% dos votos válidos a Flávio, segundo dados do TSE compilados pela BBC. Em Ribeirão Preto (SP), o dono de um bar relata que a lista provocou o efeito oposto, com clientes indo ao local em solidariedade, e que a solidariedade também se organiza para outros comércios. Ele enviou e-mails ao Ministério Público local, que teria encaminhado o caso ao Ministério Público do Trabalho. A BBC procurou os Ministérios Públicos de São Paulo e de Santa Catarina, que não disseram se tomarão alguma atitude. As listas não foram reproduzidas pela reportagem para não expor os estabelecimentos.
O que já foi feito
O tema já chegou às autoridades: o PSOL acionou a Polícia Federal contra as listas, a Justiça do Trabalho mandou a Meta tirar posts que incentivam demissões por voto e o PT propôs pena de até seis anos de prisão por discriminação política no trabalho. Trata-se de opiniões de dois juristas; não há decisão judicial sobre as listas citadas na reportagem.
Fonte: BBC News Brasil, reportagem publicada em 29/10/2026 e atualizada em 30/10, lida na íntegra em 31/10, às 04h15.
