A defesa do banqueiro Daniel Vorcaro apresentou ao Supremo Tribunal Federal um mandado de segurança para contestar a decisão do presidente da Corte, Edson Fachin, de assumir temporariamente a relatoria das investigações sobre o Banco Master. Como o instrumento é novo, o pedido será distribuído por sorteio entre os demais ministros. Não há, nas informações apuradas, decisão sobre ele.
O que a defesa sustenta
Os advogados afirmam que o Regimento Interno do STF “não autoriza a Presidência a avocar os autos” nem a se atribuir competência para decidir nessa investigação. Pela mesma norma, dizem, enquanto não houver redistribuição, as medidas urgentes cabem ao ministro mais antigo da Corte, que é Gilmar Mendes.
O objetivo principal é rever a prisão preventiva do banqueiro, em vigor desde março. Para a defesa, a medida é excepcional, já dura prazo excessivo e não pode servir de pressão ou punição antecipada. Os advogados escrevem que “é imperioso que a liberdade de Daniel Vorcaro seja restabelecida”.
As chances, segundo a avaliação que acompanha o relato
O caminho é descrito como uma forma de contornar as decisões de Fachin, já que o processo terá de ser sorteado. As chances de êxito, porém, são consideradas baixas, porque o entendimento corrente no STF é o de que não cabe mandado de segurança contra atos dos próprios ministros.
O que já havia sido pedido
Na quinta-feira (12), a defesa já havia pedido que Gilmar Mendes analisasse a decisão de Fachin, com o argumento de que ele não poderia julgar a contestação a um ato seu: leia o que foi pedido. A decisão contestada é de 29 de outubro: Fachin manteve provisoriamente com a Presidência, por até 90 dias contados de 12 de setembro, as investigações da Operação Compliance Zero, em razão de referências a autoridades com foro no Supremo em relatórios policiais. Os relatórios e o dilema que criam para a Procuradoria-Geral da República estão em outra matéria, e o pano de fundo na Polícia Federal, em outra.
O que falta saber
Ainda não se sabe qual ministro receberá o mandado de segurança. A manifestação de Fachin sobre as alegações da defesa não foi divulgada nas informações apuradas.




















