O governo Lula retirou nesta terça-feira (17) a urgência do projeto que tipifica crimes ligados à exploração e à divulgação de bets, para destravar a pauta do plenário da Câmara e viabilizar a votação do projeto de ajuste fiscal. A retirada foi oficializada no Diário Oficial da União desta terça. O regime de urgência havia sido imposto no fim de setembro.
Por que a urgência travava a pauta
Pela Constituição, o presidente da República pode pedir urgência para projetos do Executivo, e a Câmara tem 45 dias para votar o texto. O prazo do projeto das bets venceu na quinta-feira (12), e, a partir daí, nenhum outro projeto poderia ser votado no plenário até que esse fosse votado ou o governo retirasse a urgência. Foi o que o governo fez.
A votação do ajuste fiscal
O governo espera que a Câmara vote o pacote fiscal ainda nesta terça. O texto precisa antes ser concluído no Senado, que vota os quatro destaques pendentes e envia a proposta direto ao plenário da Câmara. O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, disse que o presidente da Câmara, Hugo Motta, se comprometeu a esperar o texto chegar do Senado e votá-lo imediatamente. A pressa se explica porque o governo quer que as novas regras constem na lei orçamentária de 2027, que deve ser votada nas próximas semanas, e porque Motta deve se ausentar na quarta-feira (18) para um evento internacional.
Para agilizar a aprovação, o ministro do Planejamento, Bruno Moretti, deve se reunir com deputados do PT para tirar as últimas dúvidas sobre o texto. Parte da bancada critica as novas restrições a gastos, que, segundo esses parlamentares, podem comprometer serviços públicos e investimentos. O governo estima que o pacote melhore as contas de 2027 em até R$ 60 bilhões. Veja o que já foi apurado na matéria sobre o acordo com Motta e no acompanhamento do dia do ajuste fiscal e do dólar.
O que o projeto das bets prevê
O texto, que agora só deve ser votado em outro momento, cria cinco crimes, cada um com pena de reclusão e multa:
- exploração de aposta de quota fixa: 4 a 6 anos de prisão;
- divulgação de aposta de quota fixa: 2 a 4 anos;
- uso de dados pessoais para captar apostadores: 2 a 4 anos;
- facilitar a exploração financeira de bets: 2 a 4 anos;
- fornecer aplicativos para exploração de bets: 2 a 4 anos.
Segundo a reportagem consultada, mesmo sem a tipificação dos crimes, a proibição da exploração de bets no país continua valendo por medida provisória editada pelo presidente Lula. O resultado da votação dos destaques no Senado e a votação na Câmara não eram conhecidos até a publicação desta matéria.




















