STF

Fachin sinaliza pautar logo a escala 5×2 no plenário físico do STF

O presidente do STF indicou a colegas que quer definir o tema antes de 16 de dezembro, segundo fontes do tribunal; a liminar de Dino segue valendo e o placar foi zerado após destaque de Fux.

Montagem com dois retratos lado a lado: o ministro Luiz Fux, de toga, à esquerda, e o ministro Flávio Dino, de toga e óculos, à direita, ambos sentados no plenário do Supremo Tribunal Federal.

Montagem com duas fotos de arquivo: Luiz Fux na sessão de encerramento do Ano Judiciário, em 19/12/2025 (Rosinei Coutinho/STF — domínio público), e Flávio Dino em sessão plenária, em 12/02/2026 (Rosinei Coutinho/STF — atribuição). As imagens não registram o destaque de 14/11/2026. Origem da foto de Fux. Origem da foto de Dino.

O que mudou nesta segunda (16)

O presidente do STF, Edson Fachin, indicou a colegas que pretende pautar em breve o julgamento sobre a escala 5×2, levado ao plenário físico a pedido de Luiz Fux, segundo fontes do tribunal. Fachin reconhece, de acordo com essas fontes, a urgência do tema e a importância de o plenário decidir antes de 16 de dezembro, quando entra em vigor a primeira parte das mudanças. Ainda não há data marcada para a sessão.

O ponto central da discussão é o adiamento, ou não, das novas regras, em particular o início das 42 horas semanais, etapa da transição. Antes do destaque de Fux, já havia quatro votos contra o adiamento: o do relator, Flávio Dino, e os de outros três ministros. O único ponto que pode deixar o julgamento em aberto é um pedido de vista; mesmo assim, segundo as fontes, há chances de os votos serem antecipados para formar maioria e reforçar que não haverá adiamento na entrada em vigor das novas regras. Isso é uma expectativa de bastidor, não uma decisão.

O que mudou neste sábado (14)

O ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento virtual sobre a transição da escala 6×1 para a 5×2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal. Com isso, o placar do plenário virtual, que já tinha quatro votos para manter a liminar de Flávio Dino (o do próprio relator e os de Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes), fica zerado, e cada ministro precisará votar de novo quando o caso for pautado. Ainda não há data: cabe ao presidente da Corte, Edson Fachin, colocar a ação em pauta.

Enquanto o plenário não decide, a liminar de Dino continua valendo: o início da escala 5×2 permanece em 16 de dezembro, e, na primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais pode ser distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem hora extra sobre os 24 minutos que passam de oito horas, mesmo que não haja acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. Antes do destaque, o prazo de votação no plenário virtual ia até segunda-feira (16), às 11h.

Na manhã do mesmo dia, antes do destaque, Dino defendeu a decisão em publicação nas redes: disse que ela não cria exceções nem autoriza negociação individual, que adaptações para atividades específicas dependem de negociação coletiva com participação obrigatória do sindicato e que, sem acordo ou convenção, vale a regra geral. “Texto perfeito não existe”, escreveu. Leia a matéria sobre a manifestação.

Câmara e Senado também questionam a liminar

As Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado Federal enviaram manifestações ao STF na sexta-feira (13) pedindo que o plenário preserve as regras aprovadas pelo Congresso e não confirme parte dos ajustes feitos por Dino. O argumento central é que o Supremo não pode substituir as escolhas deliberadas pelos parlamentares. Nenhuma das Casas pede o adiamento do fim da 6×1: ambas defendem a constitucionalidade da emenda e o cronograma de outubro.

A Advocacia do Senado afirma que a exigência de ao menos uma folga por semana e de compensação dos descansos dentro do mês é a proteção mínima que o constituinte reformador fixou como contrapartida da flexibilização por negociação. As duas Casas contestam ainda a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos. As ações em julgamento foram apresentadas pela CNC e pela CNI, que alegam dificuldade para reorganizar escalas e renegociar contratos nos prazos fixados.

Os seis pontos contestados pela Câmara

A Advocacia da Câmara pediu que o plenário rejeite seis pontos da decisão, ao mesmo tempo em que aceita o núcleo e o calendário: jornada de 42 horas semanais e dois dias de repouso a partir de 16 de dezembro. Os pontos contestados são:

  • Jornada de até 8h24 sem acordo coletivo. Para a Câmara, a emenda condicionou a ampliação da jornada diária durante a transição à negociação coletiva.
  • Compensação das folgas. A Câmara contesta a retirada das travas semanais e mensais e a possibilidade de regulamentação temporária pelo Executivo nos primeiros 90 dias, se a negociação coletiva fracassar, porque a retirada dos limites pode levar a longos períodos consecutivos de trabalho.
  • Regimes diferenciados. Discorda do prazo de 180 dias dado por Dino para o Congresso regulamentar regimes específicos de jornada e repouso. Segundo a Advocacia, a emenda autoriza a criação dessas regras, mas não obriga o Legislativo a aprová-las em prazo determinado.
  • Micro e pequenas empresas. Também contesta o prazo de 180 dias para medidas de adaptação.
  • Contratos públicos. Questiona a redução, de um ano para 180 dias, do prazo de adaptação dos contratos administrativos.
  • Empresas estatais. É contra estender às estatais que atuam em concorrência a exceção ao controle de jornada prevista para trabalhadores de alta qualificação e remuneração do setor privado.

A Advocacia da Câmara afirma que a emenda resulta de amplo debate e de maiorias expressivas nas duas Casas e que propostas para ampliar prazos foram discutidas e rejeitadas na tramitação. Na Câmara, a proposta foi aprovada por 472 votos a 22 no primeiro turno e 461 a 19 no segundo; no Senado, por 75 votos a 1 nos dois turnos.


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu na quinta-feira (12) manter em 16 de dezembro o início da transição para o fim da escala 6×1, mas flexibilizou as regras de folga e de adaptação das empresas. A decisão é liminar e foi submetida pelo presidente do STF, Edson Fachin, ao plenário.

Dino rejeitou os pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI) para adiar a aplicação da Emenda Constitucional 141, promulgada em outubro. As entidades queriam 12 meses de transição para a primeira etapa e mais 12 para a segunda. O ministro afirmou não ter identificado violação constitucional que justificasse o adiamento e disse que o Supremo não deve substituir a decisão do Legislativo sobre a ampliação de direitos trabalhistas.

O que vale a partir de 16 de dezembro

A jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas e o trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado. A segunda etapa está prevista para 16 de dezembro de 2027, quando o limite chega a 40 horas semanais. Na decisão, Dino escreveu que “em hipótese alguma” será afastada a norma que assegura esse direito depois de 16 de dezembro de 2026.

O que a liminar flexibilizou

  • Folgas sem trava de prazo. Caem os limites semanal e mensal para o gozo dos repousos, que passam a ser definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservados os dois descansos por semana. Na prática, as oito folgas do mês não precisam ocorrer dentro do próprio mês.
  • Jornada de 8h24. Sem acordo coletivo até 15 de dezembro, a empresa pode distribuir as 42 horas em cinco dias, com jornadas de 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos extras não contam como hora extra. A autorização vale até 15 de dezembro de 2027.
  • 90 dias para renegociar. A partir de 16 de dezembro, empresas e sindicatos terão três meses para revisar contrapartidas de acordos e convenções em vigor. Segundo a decisão, a falta de renegociação não autoriza, por si só, extinguir ou mudar unilateralmente o que já estava pactuado.
  • Serviços públicos. O prazo extra para adaptar contratos de empresas que prestam serviços públicos caiu de um ano para 180 dias, contados de 16 de outubro, data da publicação da emenda.

O ministro também determinou que a mudança observe a neutralidade salarial, sem aumento nem redução de salário, e fez um apelo ao Congresso para que discipline em 180 dias os regimes diferenciados de trabalho, citando comércio, agricultura, turismo e plataformas marítimas. Pediu ainda regras de adaptação para micro e pequenas empresas no mesmo prazo.

O que vem agora

A decisão de Dino veio depois de uma audiência de conciliação realizada na terça-feira (10), com representantes do governo, do Congresso, de trabalhadores e de entidades empresariais. Com o destaque de Fux, o julgamento recomeça no plenário físico quando Fachin o pautar; até lá vale a liminar. Dino também deve pedir à Presidência do STF que paute no plenário as ações que pedem mais tempo para a implementação das novas regras. A CUT, por sua vez, defende acordos coletivos nacionais por categoria como regra provisória: veja a proposta.

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