O impacto do projeto de ajuste fiscal do governo caiu de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027 depois das mudanças aprovadas no Senado nesta quarta-feira (18), segundo o relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM). A redução de R$ 6 bilhões decorre, em grande parte, do acordo entre governo e oposição sobre os repasses da União aos estados como compensação pela Lei Kandir, a lei que desonera as exportações. O texto, o PLP 299 de 2026, segue agora para a Câmara dos Deputados.
O que mudou na Lei Kandir
Pelo texto-base aprovado na semana passada, de 2027 a 2030 a União poderia reduzir os repasses que compensam estados e municípios pela desoneração do ICMS sobre exportações, de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano; os R$ 12 bilhões que deixariam de ser transferidos no período seriam pagos de forma parcelada, até 2037. No plenário, Braga acertou com o líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), uma mudança nessa regra: o teto anual de repasses sobe de R$ 1 bilhão para R$ 2 bilhões em 2027, e a quitação integral dos valores adiados é antecipada de 2037 para 2030. O destaque da oposição sobre o tema foi retirado e as alterações entraram no turno suplementar. Leia a matéria sobre a conclusão da votação no Senado.
Emendas e destaques
Braga acolheu 25 das 71 emendas apresentadas ao texto. Segundo o relator, a principal alteração de mérito vincula os cortes de despesas discricionárias à redução, na mesma proporção, de benefícios fiscais, e trava a compensação cruzada de créditos tributários quando o gatilho fiscal for acionado. Ele afirmou que o texto final preservou o Fundo Constitucional do Distrito Federal, após negociação com a governadora Celina Leão (PP-DF) e com o ministro do Planejamento, Bruno Moretti. Entre as três emendas principais incorporadas ao parecer está a que reduz de 120 para 60 dias, contados da publicação da lei, o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta as verbas indenizatórias fora do teto salarial.
Três destaques foram rejeitados no plenário:
- a votação em separado do limite de R$ 3 bilhões por ano para compensações entre regimes previdenciários, que poderia levar à exclusão do trecho (32 votos a favor e 45 contra);
- a proibição de o governo federal restringir o uso de créditos para quitar tributos federais (31 votos a favor e 49 contra);
- a inclusão de uma medida extra de controle de gastos, que reduziria para 0,6% o crescimento real de despesas em itens específicos, entre outros pontos (30 votos a favor e 47 contra).
Números que variam entre as fontes
O governo projetava inicialmente um impacto de até R$ 60 bilhões no próximo ano. No relatório de Braga da semana passada, a expectativa de melhora do resultado primário de 2027 já havia baixado para a faixa de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões. Após a votação desta quarta, a estimativa de R$ 50 bilhões é do relator; não há, até aqui, nova projeção oficial do Ministério do Planejamento ou da Fazenda. As reportagens apuradas também divergem sobre a faixa preservada pelo parecer: uma fala em melhora do resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 50 bilhões, outra mantém a referência anterior de até R$ 56,1 bilhões.
Braga defendeu o desenho do pacote: disse que a política combina corte de gastos e corte de gastos tributários e que o impacto atinge não só o cidadão comum, o CPF, mas também as empresas, o CNPJ.
Próximo passo: a Câmara
A votação na Câmara depende da volta do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), de viagem à Argentina. Motta anunciou que convocará sessão para a segunda-feira (23): leia a matéria sobre o anúncio. Se os deputados aprovarem o texto sem mudanças, o projeto vai à sanção; se alterarem, volta ao Senado.





















