O Senado concluiu nesta quarta-feira (18) a votação do projeto de lei complementar do ajuste fiscal do governo Lula. Os senadores rejeitaram os destaques da oposição que ainda estavam pendentes, mantiveram a regra que autoriza o governo a limitar o uso de créditos tributários por empresas e aprovaram, em turno suplementar, um novo parecer do relator, Eduardo Braga (MDB-AM), com concessões nos repasses da Lei Kandir. O texto segue agora para a Câmara, onde a votação é esperada para a terça-feira (24). O texto-base havia sido aprovado em 12 de novembro, por 45 votos a 31.
Os destaques rejeitados
- Créditos tributários. O destaque do líder do Republicanos, Alan Rick (AC), que tirava do projeto a autorização para o governo restringir a compensação de tributos federais com créditos das empresas, foi rejeitado por 49 votos a 31, com apoio de senadores da oposição. A trava foi mantida e, segundo o governo, responde por cerca de um terço do impacto do pacote, estimado em R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões em 2027. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), disse que ceder nesse ponto “desidrata a proposta”; o setor produtivo critica a medida.
- Compensação previdenciária. O destaque que retirava o limite de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para os pagamentos da compensação previdenciária entre a União e os regimes de servidores de estados e municípios foi derrubado por 45 votos a 32.
- Controle de gastos. O destaque do líder da oposição, Rogério Marinho (PL-RN), que alterava o limite de crescimento das despesas e as regras de contenção, foi rejeitado por 47 votos a 30.
O acordo sobre a Lei Kandir
O quarto destaque, que tentava derrubar o adiamento de repasses da Lei Kandir a estados e municípios, saiu da votação depois de um acordo entre Braga e Marinho. O texto-base previa reduzir, de 2027 a 2030, os repasses de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano, com o saldo de R$ 12 bilhões pago só até 2037. Pelo acordo, o teto anual sobe para R$ 2 bilhões e todo o passivo deve ser quitado até 2030; o valor adiado cai, com isso, para R$ 8 bilhões. É o único ponto em que o governo aceitou negociar com a oposição, depois de pressão de governadores. Veja a matéria sobre o voto de Sergio Moro contra o corte e a de Tarcísio de Freitas sobre os estados.
As emendas acatadas no novo parecer
Braga também acolheu três emendas de última hora. Uma reduz de 120 para 60 dias o prazo para o Congresso analisar o projeto que regulamenta o teto de remuneração do funcionalismo; outra garante que créditos de PIS/Pasep e Cofins não aproveitados continuem válidos, podendo ser usados para compensar a CBS e outros tributos federais ou ressarcidos em dinheiro, proposta da senadora Tereza Cristina (PP-MS); a terceira obriga o Executivo a explicar em audiência pública, quando o resultado primário ficar abaixo do esperado, as causas e as medidas previstas. O parecer foi aprovado em turno suplementar por 69 votos a 2.
O que vem agora
O governo estimava que o conjunto de medidas melhorasse o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões; a nova estimativa, com as mudanças aprovadas, ainda não foi divulgada. Na Câmara, a expectativa é de votação na terça (24), e o relator na Casa, Mauro Benevides Filho (União-CE), já disse que quer aprovar o texto sem mudanças; se os deputados alterarem o projeto, ele volta ao Senado. Acompanhe a cobertura do mercado na matéria sobre o dólar e o ajuste e a dos 44 votos que Davi Alcolumbre dizia ter.




















