Deputados do PT, do Psol e do PCdoB apresentaram nesta terça-feira (17), na Câmara, o projeto de lei 5.889/2026, que estabelece a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas, com alíquotas de até 25% para valores acima de R$ 150 mil por mês. O primeiro signatário é o deputado Pedro Uczai (PT-SC), líder da bancada do PT na Câmara. Ao todo, 79 parlamentares assinaram a proposta.
Pelo texto, rendimentos mensais de até R$ 5.000 ficariam isentos. Entre R$ 5.000 e R$ 7.350, valeria uma alíquota efetiva crescente, que chegaria a 10%. Acima desse patamar, a tributação seria dividida em outras quatro faixas, até o teto de 25%.
Como a cobrança funcionaria
- A base de cálculo seria o total de lucros e dividendos recebidos pelo beneficiário no mês, sem possibilidade de deduções.
- Se uma mesma empresa fizer mais de uma distribuição à mesma pessoa física no período, os valores seriam somados.
- A empresa que distribui reteria o imposto na fonte, e o valor poderia ser compensado na declaração anual do Imposto de Renda.
- Lucros e dividendos remetidos ao exterior seriam tributados com as mesmas alíquotas, ressalvadas as regras de tratados contra a dupla tributação.
- A distribuição entre pessoas jurídicas brasileiras ficaria isenta, desde que não fosse usada para direcionar valores a pessoas físicas e evitar a cobrança.
O que vale hoje
Desde janeiro de 2026, a lei prevê retenção de 10% de Imposto de Renda na fonte sobre lucros e dividendos que uma mesma empresa distribui a uma mesma pessoa física acima de R$ 50.000 por mês. A cobrança incide sobre o total recebido no período, e não só sobre a parcela que excede o limite. Nesse modelo, foram arrecadados R$ 3,1 bilhões de janeiro a julho de 2026.
Contexto
O projeto atualiza uma iniciativa apresentada na sexta-feira (13) por integrantes do PT e de outros partidos de esquerda, que elevava a alíquota de 10% para 15%, independentemente do valor. Faz parte da articulação desses parlamentares para alterar o pacote de ajuste fiscal do governo; a bancada petista diz que votará a favor do ajuste, mas quer barrar cortes extras. Na justificativa, os autores afirmam que a proposta busca reduzir a diferença de tratamento tributário entre rendimentos do trabalho e do capital e ampliar a progressividade do sistema.
Trata-se de um projeto apresentado, não de uma decisão: as informações apuradas até a publicação não indicam data de votação nem posição do governo ou do presidente da Câmara sobre o texto.


















