Economia

Brasil pede à OMC painel para julgar tarifaço dos EUA; decisão será no dia 24

Governo Lula formaliza pedido de constituição de painel após consultas com Washington não resolverem a disputa; integrantes do governo não veem sinal de reversão das tarifas.

Fachada do Centre William-Rappard, prédio da Organização Mundial do Comércio em Genebra, com jardim e cercas vivas aparadas

Centre William-Rappard, sede da Organização Mundial do Comércio, em Genebra (Suíça), em 09/05/2023. Foto de arquivo: Jérémy Toma — CC BY-SA 4.0. A imagem não registra o pedido atual do Brasil. Origem da fotografia. Condição de uso.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pediu à Organização Mundial do Comércio (OMC) a constituição de um painel para julgar as tarifas impostas pelos Estados Unidos a produtos brasileiros. O documento entrou no sistema da OMC na quarta-feira (18), mas é datado de 13 de novembro. O Brasil quer que a decisão sobre abrir ou não o julgamento seja tomada na reunião do Órgão de Solução de Controvérsias marcada para 24 de novembro.

O que diz o pedido

Segundo o texto enviado pelo governo brasileiro, as consultas realizadas em 25 de setembro de 2026, com o objetivo de chegar a uma solução acordada entre as partes, “não lograram resolver a controvérsia”. Com a primeira rodada, passou a correr um prazo de 60 dias para consenso. Esgotado o prazo sem acordo, qualquer dos dois países pode pedir a abertura de um painel, que é o julgamento em si.

O pedido de consultas havia sido apresentado em julho. Nele, o Brasil questionou duas tarifas:

  • 25%, justificada pela Casa Branca com supostas práticas desleais do Brasil em relação a empresas americanas, em áreas como Pix, desmatamento e propriedade intelectual;
  • 12,5%, aplicada sob o argumento de que dezenas de países, entre eles o Brasil, falharam em coibir a importação de mercadorias produzidas com trabalho forçado.

No pedido, o Brasil afirma que os EUA tratam o país de modo diferente dos demais parceiros comerciais e descumprem compromissos assumidos na OMC. Em 10 de agosto, ao responder ao pedido de consultas, o governo americano aceitou conversar e se disse “à disposição”. No mesmo dia, a China pediu formalmente para participar do processo; os EUA se manifestaram contra a presença chinesa.

Limites do mecanismo

Integrantes do governo brasileiro afirmam que ainda não há indicativo de reversão das tarifas a partir do processo. O órgão de apelação do sistema de solução de controvérsias da OMC está paralisado desde 2019, depois de o presidente Donald Trump, ainda no primeiro mandato, barrar a nomeação de novos juízes, o que limita a capacidade de a entidade fazer valer suas decisões. Ao levar o caso ao painel, o Brasil formaliza a contestação, mantém aberta uma via formal de negociação e registra sua posição no sistema multilateral de comércio.

Auxiliares do presidente que participaram de uma conversa telefônica recente entre Lula e Trump relatam que o americano deu sinais de não conhecer os detalhes das tarifas. Negociadores brasileiros avaliam que a motivação foi política, e não comercial, e apontam, entre outros pontos, que a relação comercial é superavitária para os EUA, que o desmatamento ilegal caiu nos últimos anos e que a OIT reconhece o Brasil como referência no combate ao trabalho forçado. São avaliações do lado brasileiro; não houve, nas informações apuradas até agora, resposta do governo americano a esses argumentos.

O que falta

  • Reunião do Órgão de Solução de Controvérsias da OMC em 24 de novembro, que deve decidir sobre a instalação do painel;
  • posição formal dos EUA sobre o pedido.

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