A seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OABRJ) obteve na Justiça Federal uma decisão que proíbe a plataforma Resolve Juizado de cobrar por petições elaboradas automaticamente com inteligência artificial sem a participação de um advogado. A informação é da Agência Brasil, em texto de 15 de outubro.
A plataforma gerava uma petição inicial a partir de informações do usuário, por R$ 20. Para a OABRJ, vender documentos jurídicos desse tipo sem advogado banaliza a atividade e pode levar o cidadão a achar que está devidamente orientado para buscar seus direitos.
O percurso do caso
A ação começou em abril de 2025, depois de a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais publicar nota de repúdio. Em 30 daquele mês, a 27ª Vara Federal do Rio concedeu liminar que suspendia as atividades da plataforma e a publicidade do serviço. Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil por descumprimento e mandou retirar as divulgações das redes e do WhatsApp.
Depois de uma decisão posterior ter permitido a continuidade das atividades, a OABRJ recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sustentando que o serviço configuraria exercício ilegal da advocacia. Agora, em apelação, a entidade conseguiu a proibição da cobrança. A reportagem consultada não traz manifestação da plataforma.
