A Lei Complementar 238/2026, publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 21 de outubro, amplia o limite de faturamento anual do microempreendedor individual (MEI), perdoa dívidas da categoria com a União e permite a contratação de até dois empregados, segundo a Agência Câmara.
Tramitação
O texto teve origem no PLP 186/2026, do Executivo. A Câmara aprovou a proposta em 14 de outubro por 461 votos a 4, e o Senado, em 15 de outubro, por 78 votos a 0, seguindo para sanção. A versão final, relatada na Câmara pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), incorporou medidas dos PLPs 186/2026 e 267/2026, ambos do governo. No Senado, o relator foi Carlos Fávaro (PSD-MT).
O que muda
- Teto de faturamento: de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. É o primeiro reajuste desde 2018.
- Empregados: o MEI poderá contratar até dois, com salário mínimo ou o piso da categoria. Hoje só é permitido um.
- Perdão de dívidas: débitos com a União constituídos até 13 de outubro de 2026, inclusive juros e multas das contribuições do MEI, desde que o empreendedor cumpra as condições de regularidade e formalize a remissão.
- Licitações: regras específicas facilitam a participação de pequenos negócios em contratações de menor valor.
A maior parte das medidas passa a valer em 1º de janeiro de 2027; o novo limite de R$ 140 mil vale a partir de 2028. O governo argumenta que o reajuste é apenas recomposição monetária do patamar de 2018 e estima impacto orçamentário de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029. A exposição de motivos cita cerca de 17 milhões de MEIs beneficiados.
