O Congresso Nacional promulgou em 16 de outubro a Emenda Constitucional 140/2026, que cria regras específicas de aposentadoria para agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE). A informação é da Agência Brasil.
A emenda fixa requisitos diferenciados, tanto no regime próprio de servidores quanto no Regime Geral de Previdência Social: idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 para homens, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade. No Regime Geral, a idade mínima atual é de 62 anos para mulheres e 65 para homens.
A proposta começou a tramitar em 2021 e foi aprovada no Senado em julho. A sessão solene de promulgação teve os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o presidente Lula. Alcolumbre disse que a medida traz dignidade ao trabalhador; Lula afirmou que, se a categoria pede a aposentadoria especial e o direito é importante, necessário e justo, cabe promulgá-lo.
A reportagem consultada não informa o impacto fiscal estimado da emenda.
