O Diário Oficial da União desta terça-feira (27) publicou a Portaria nº 2.931, de 21 de outubro de 2026, assinada pela ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania, Janine Mello, que concede à ex-presidente Dilma Rousseff reparação econômica mensal de R$ 17.562,80, em caráter permanente e continuado. O ato manda calcular as parcelas retroativas desde 21 de outubro de 1997, num total de R$ 6.616.492,19, com desconto de todos os valores já recebidos.
O que diz a portaria
O texto afirma cumprir decisão judicial proferida na ação nº 1056557-38.2022.4.01.3400 e o parecer de força executória da Procuradoria-Geral da União. Ela retifica a Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial em 28 de agosto de 2025, que formalizou o reconhecimento de Dilma como anistiada política. O valor mensal tem como parâmetro o salário médio de cargos do plano de cargos e salários da antiga Fundação de Economia e Estatística (FEE), do Rio Grande do Sul, onde ela trabalhou a partir de 1975, segundo o Poder360.
A portaria estabelece que os cálculos dos retroativos e das diferenças devidas sigam os critérios de apuração e atualização definidos na decisão judicial. Por isso, o valor efetivamente pago poderá ser diferente dos R$ 6,6 milhões, uma vez que o texto exige o abatimento do que Dilma já recebeu.
Como o caso chegou até aqui
Segundo o Poder360, Dilma protocolou o pedido de anistia em 2002 e pediu a suspensão da tramitação ao assumir o Ministério de Minas e Energia, em 2003; o processo ficou parado durante a Presidência dela e voltou a andar após o impeachment, em 2016. O pedido foi negado em abril de 2022, no governo de Jair Bolsonaro, por decisão da então ministra Damares Alves, e a defesa recorreu. Em maio de 2025, ainda segundo o Poder360, a Comissão de Anistia aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política e uma reparação de R$ 100 mil em parcela única, formalizada pela portaria de agosto de 2025.
A reparação refere-se à perseguição sofrida durante a ditadura militar (1964-1985): Dilma integrou a VAR-Palmares, organização de resistência armada, e foi presa em 1970, aos 22 anos, permanecendo detida por cerca de três anos, conforme o relato do Poder360.
O que não foi encontrado
O Os Poderes não encontrou, até as 8h01, manifestação de Dilma ou do Ministério dos Direitos Humanos sobre a portaria. O texto da portaria foi lido no PDF da página 19 da Seção 1 do Diário Oficial nº 203, em cópia hospedada pelo Poder360; a mesma página traz outras portarias do ministério sobre anistias e pensões.
