Um grupo de 28 senadores de diferentes partidos protocolou na quarta-feira (18) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que retira do Supremo Tribunal Federal (STF) a atribuição de processar e julgar crimes comuns de altas autoridades e a transfere ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida alcançaria o presidente e o vice-presidente da República, deputados federais, senadores, ministros e o procurador-geral da República.
Entre os signatários estão Marcos Pontes (PL-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF), Cleitinho (Republicanos-MG), Lucas Barreto (PSD-AP) e Eduardo Girão (Novo-CE).
O argumento da proposta
Na justificativa, os autores sustentam que a mudança é necessária para “otimizar o funcionamento do Poder Judiciário”, com “uma melhor alocação de competências” e mais celeridade nos processos que envolvem altas autoridades. Argumentam que a função constitucional do STF não está diretamente ligada ao julgamento de crimes comuns e que o exercício dessa tarefa pode comprometer a atuação da Corte nas áreas de maior relevância para o Estado Democrático de Direito. Para os senadores, o STJ seria mais adequado, pela natureza de suas atribuições.
Quanto falta para valer
Para ser aprovada, a PEC precisa de 49 votos no Senado e de 308 na Câmara dos Deputados. O texto acaba de ser apresentado ao plenário: não há, até esta publicação, data para análise na Comissão de Constituição e Justiça, e a proposta não altera nenhum processo em andamento.
O que ainda não se sabe
- Não há posição pública do STF, do STJ ou da presidência do Senado sobre a proposta nas informações apuradas até agora.
- O texto integral da PEC e o número de tramitação não foram consultados diretamente; os dados acima constam da reportagem usada nesta apuração.
- Não está claro se a proposta prevê regra de transição para ações já em curso no Supremo.
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