O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento as quatro ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A análise será feita pelo plenário da Corte em sessão virtual, de 4 a 15 de dezembro. A decisão foi divulgada nesta quinta-feira (19).
O que será julgado
As ações são as ADIs 7966, 7967, 7968 e 7969, que contestam a Lei 15.402, de 2026. A norma reduz as penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro e pela trama golpista e pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Os efeitos da lei estão suspensos desde maio, por decisão do próprio Moraes.
No plenário virtual, os ministros depositam os votos no sistema eletrônico do tribunal, com ou sem texto de justificativa, ao longo do período da sessão. O julgamento segue a Resolução 642, de 2019, do STF.
O pedido do Congresso
A liberação ocorre depois de os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), terem se reunido com Moraes nesta semana e pedido que o caso fosse votado ainda em 2026. O relator do projeto na Câmara, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia defendido o mesmo. Os dois pedidos anteriores estão em Alcolumbre e Motta pedem a Moraes que libere ações da dosimetria para o plenário e Paulinho da Força pede a Moraes que Lei da Dosimetria seja julgada este ano.
Relatório sobre o 8 de Janeiro
No mesmo dia, o gabinete de Moraes apresentou um relatório atualizado sobre investigações, condenações e cumprimento de penas ligadas ao 8 de Janeiro de 2023 e à tentativa de golpe. Segundo o documento, o STF contabiliza 1.535 pessoas responsabilizadas criminalmente: 455 por crimes graves, 482 por infrações menos graves e 598 que firmaram acordos de não persecução penal. O levantamento registra 1.927 denúncias recebidas, 121 investigações em andamento e 179 arquivamentos por ausência de justa causa.
Até 19 de novembro, 200 pessoas estavam presas, sendo 183 com condenação definitiva e 17 em prisão processual. Entre os presos definitivos, 103 cumprem pena em regime fechado, 3 no semiaberto e 77 em prisão domiciliar. Nos quatro núcleos investigados pela trama golpista, foram 31 decisões: 25 condenações integrais, 2 parciais, 2 desclassificações de crimes e 2 absolvições.
O que falta
- Os votos dos ministros ainda não foram apresentados; a sessão virtual só começa em 4 de dezembro.
- A liberação para julgamento não é decisão sobre a constitucionalidade da lei, e a suspensão dos efeitos continua em vigor até o fim do julgamento.
- Os números do relatório são do gabinete de Moraes, reproduzidos em reportagem, e não foram recalculados de forma independente pelo OsPoderes.




















