O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (17) que o plenário não votará hoje o projeto do governo Lula que cria, dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), um órgão para regular mercados digitais. A votação estava prevista para esta terça, e nenhuma nova data foi marcada.
Dúvidas nas bancadas
Segundo Motta, o relator, deputado Aliel Machado (PV-PR), percorre as bancadas para tentar viabilizar a votação. “Estou aguardando, como toda matéria que tem ampla repercussão, esse périplo dele pelas bancadas para que a partir daí fechemos a data certa da pauta”, disse o presidente da Câmara. De acordo com a apuração, os partidos têm dúvidas sobre o tipo de controle que o Cade exerceria sobre as plataformas.
O projeto trata de regras de concorrência para as grandes plataformas e não inclui moderação de conteúdo. A ideia é que o Cade tenha uma superintendência voltada à livre concorrência e à defesa do consumidor nas relações com essas empresas.
O que prevê o relatório
- a superintendência poderá definir sanções administrativas às empresas reguladas;
- ficam sujeitas à estrutura as empresas com faturamento bruto anual superior a R$ 50 bilhões no mundo ou a R$ 5 bilhões no Brasil;
- além do faturamento, o Cade deverá avaliar poder de mercado, controle de dados e dependência de outras empresas em relação à plataforma;
- pelos critérios, companhias como Alphabet, Meta, ByteDance, Amazon, Apple e Microsoft poderiam ser enquadradas.
O foco da superintendência, de acordo com o projeto, é manter a liberdade de escolha dos consumidores, reduzir barreiras à entrada de empresas no setor e proteger a competitividade.
Estimativa da Fazenda
Estudo da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda estima que ampliar a concorrência nos mercados digitais pode gerar ganhos de R$ 15,3 bilhões a R$ 50,6 bilhões por ano para consumidores e empresas, o equivalente a 0,1% a 0,4% do PIB, ou entre R$ 70 e R$ 240 por habitante ao ano. É uma estimativa do governo, não um resultado verificado.
O OsPoderes já havia mostrado que o texto entrou na pauta da Câmara para esta terça e detalhou a estimativa de ganhos da Fazenda. A votação do ajuste fiscal, que o governo quer concluir hoje, segue de pé; esta matéria será atualizada se a Câmara marcar nova data para as big techs.




















