O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, convocou para a próxima terça-feira (10), às 14h, uma audiência de conciliação sobre a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026, que acabou com a escala 6×1 e fixou jornada de até 40 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. A decisão é de quinta-feira (5). Dino é o relator das ações em que as confederações do comércio e da indústria pedem ao tribunal que adie a transição.
O que Dino decidiu
- Audiência: terça (10), às 14h, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, na ADI 8041, proposta pela Confederação Nacional do Comércio (CNC). A ADI 8042, da Confederação Nacional da Indústria (CNI), também questiona as regras de transição.
- Quem é chamado: representantes das confederações sindicais empresariais de âmbito nacional, das centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União, das advocacias do Senado e da Câmara e da Procuradoria-Geral da República.
- Prazo: AGU, PGR, Câmara e Senado têm cinco dias para se manifestar sobre o tema.
- Escopo: segundo o ministro, a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal não estão em discussão; a audiência tratará só da implementação, que pode ser objeto de negociação coletiva.
O que o ministro disse sobre o prazo
A emenda prevê 60 dias para a primeira etapa, com a jornada caindo de 44 para 42 horas semanais e duas folgas por semana, e um ano depois dessa etapa para o limite de 40 horas. Para Dino, o texto distribuiu os impactos em etapas e reservou o efeito mais expressivo para 12 meses adiante; por isso, em análise inicial, o prazo de dois meses não lhe parece inviável. Ele lembrou que a própria emenda mantém a exigência de negociação coletiva para ajustar a jornada diária ao limite de 42 horas e considera necessário buscar uma solução consensual com os órgãos responsáveis pela norma e os setores afetados.
O ministro ressaltou ainda que declarar inconstitucional uma emenda constitucional é medida excepcional, cabível só quando há violação dos limites do poder de reforma, e que não cabe ao Supremo trocar escolhas do Legislativo por outras que considere mais convenientes.
O que pedem as confederações
A CNC quer adiar o início da redução das horas de trabalho para outubro de 2027, e a CNI pede a prorrogação do prazo por um ano; as duas ações foram tratadas em matérias anteriores deste portal, sobre a ação da CNC e o decreto e sobre a ação da CNI. O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, disse que o decreto de regulamentação deve sair na segunda-feira (9), véspera da audiência.
O que ainda não está decidido
- A audiência é uma tentativa de acordo: não há decisão do Supremo sobre o mérito das ações nem sobre o pedido de adiamento.
- Reportagens da noite de quinta dizem que o ministro também recusou, por ora, suspender a transição. O comunicado do tribunal lido por este portal não trata desse ponto, que fica sem confirmação aqui.
- A data de início da primeira etapa aparece como 15 de dezembro em uma fonte e como 16 de dezembro em matérias anteriores deste portal. A conta é de 60 dias a partir da promulgação, em 16 de outubro; a data exata depende do texto da emenda, que não foi lido nesta edição.
