O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, disse na terça-feira (3), na abertura de uma audiência pública, que é preciso avaliar “novos argumentos” sobre as bets depois da medida provisória que proibiu o funcionamento das plataformas, segundo o Poder360. Três ministros do governo Lula defenderam a MP na sessão. A audiência serve para subsidiar o tribunal; não houve decisão sobre a medida provisória nem sobre a Lei das Bets.
O que Fux disse
De acordo com o Poder360, Fux é o relator das ações que questionam a Lei das Bets (Lei 14.790/2023) e abriu a sessão na 2ª Turma lembrando que ouviu mais de 50 representantes em audiência pública em novembro de 2024. Ele afirmou ter sido convencido de que a ludopatia precisa ser banida do cenário dos esportes nacionais e recordou o julgamento, com repercussão geral, de um recurso sobre a lei de 1941 que proíbe jogos de azar. O caso foi suspenso em agosto de 2026, depois de pedido de vista do ministro Flávio Dino.
Segundo o relato, a edição da MP levantou argumentos sobre segurança jurídica, sobre a confiança nos atos regulatórios, que ficaram suspensos, e sobre o ressurgimento de bets ilegais. Fux disse que está ouvindo a sociedade de novo para acrescentar esses argumentos aos anteriores.
A medida provisória e o que o governo defendeu
A MP 1.394/2026, editada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro, proibiu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no país, o que inclui apostas esportivas e jogos on-line. A audiência foi convocada a pedido da Advocacia-Geral da União, das autoras da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8.027 e de entidades admitidas como amici curiae, e não se limita à MP: servirá para diferentes processos sobre o mercado de apostas.
Participaram o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, o da Saúde, Alexandre Padilha, e o advogado-geral da União, Jorge Messias. Todos defenderam a medida. Lima e Silva disse que o governo “em nenhum momento buscou um atalho” e que o tema foi debatido ao longo de 2026. Messias afirmou que legalizar as bets não responde à clandestinidade e que é preciso comparar alternativas, capacidade de fiscalização e danos. Padilha disse que há outras formas de tratar os problemas dos clubes de futebol e defendeu evitar a compulsão entre torcedores, dirigentes e funcionários dos times.
O que ainda está em aberto
A audiência não decide nada: as falas de Fux indicam o que ele vai considerar, não o voto. Os pronunciamentos de clubes e de outros participantes não foram lidos aqui. A resposta do governo aos documentos das MPs é tema de outra matéria: veja Casa Civil nega documentos das MPs das bets e do Desenrola.
Texto publicado em 4 de novembro, com base nas reportagens do Poder360 de 3 de novembro (Fux, às 14h34; ministros do governo, às 19h37), lidas na íntegra às 6h15. A foto é de arquivo, de 2012, e não registra a audiência.
