O Senado aprovou nesta terça-feira (3), em dois turnos e sem nenhum voto contrário, a PEC da Segurança Pública, bandeira do governo Lula: 73 votos a 0 no primeiro turno e 75 a 0 no segundo, segundo o Poder360 e o Estadão. Como é emenda constitucional, não precisa de sanção presidencial e segue para promulgação pelas Mesas da Câmara e do Senado. A redução da maioridade penal ficou de fora do texto.
O que a PEC muda
Segundo o Poder360, a proposta, apresentada pelo ex-ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, reestrutura o sistema nacional de segurança com o objetivo de combater o crime organizado e a atuação transnacional de facções. Entre os pontos listados pelo veículo:
- inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, para integrar as ações policiais de todas as esferas de governo;
- torna obrigatório o repasse de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional a Estados e ao Distrito Federal;
- amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para o patrulhamento ostensivo em ferrovias e hidrovias federais;
- estrutura a execução penal na Constituição e reforça o papel da Polícia Penal;
- endurece as regras para integrantes de milícias e organizações criminosas, vedando progressão de regime, saída temporária, liberdade provisória e livramento condicional;
- prevê a perda de bens e valores de atividades ilícitas, com o dinheiro destinado a fundos de segurança.
O Poder360 registra que a PEC não cria o Ministério da Segurança Pública; o presidente disse que pretende criar a pasta por medida própria depois da votação (leia mais). O Estadão acrescenta que Lula condicionou a criação do ministério à aprovação da PEC.
A maioridade penal ficou de fora
O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), apresentou na terça um novo parecer que retirou do texto as emendas sobre redução da maioridade penal: uma de Rogério Marinho (PL-RN), que propunha 16 anos para a maioria dos crimes e 14 para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo e organização criminosa, e outra do líder do PT, Camilo Santana (CE), que previa 16 anos só para crimes hediondos. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu que as duas passem a tramitar como propostas autônomas, segundo o Poder360; o Estadão conta uma abstenção e diz que um dos votos contrários foi do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que votou a favor da PEC nos dois turnos (veja o voto de Flávio).
A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), disse que houve acordo com o relator da PEC na Câmara, Mendonça Filho (PL-PE), para tratar o tema à parte, segundo o Poder360. No fim da sessão, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), articulou com o líder do PL, Carlos Portinho (RJ), e com Teresa Leitão que a proposta vá direto ao plenário, sem passar pela Comissão de Constituição e Justiça; o Estadão diz que a liderança do MDB vai apresentar requerimento de urgência para votar essa outra PEC na quarta (4). Marinho chamou a retirada de “estelionato eleitoral”, segundo o Estadão. Na Câmara, uma comissão quer votar a PEC da maioridade ainda em novembro.
Crítica de delegados
O Poder360 diz que a associação ADPF contestou um trecho segundo o qual a competência investigativa da Polícia Federal vale “sem prejuízo das atribuições das polícias da Câmara e do Senado”, por ver risco de sobreposição de apurações e de ampliar a investigação pela Polícia Legislativa sem controle. O relator respondeu em nota que a emenda tem caráter redacional e apenas deixa mais claras as competências de cada instituição.
Texto publicado em 4 de novembro, às 4h18, com base no Poder360 (3/11, publicada às 19h31, atualizada às 19h48) e no Estadão (3/11), lidos na íntegra às 4h. A imagem é de arquivo e não registra a votação. A data da promulgação não consta nas fontes lidas.
