A defesa de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master, informou nesta segunda-feira (2) que levou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) uma petição contra a prisão preventiva dele. Os advogados pedem que o Estado brasileiro seja responsabilizado internacionalmente pelo que classificam como violações sofridas pelo ex-banqueiro. As informações constam de reportagens do Poder360 e da CNN Brasil, ambas de 2 de novembro. Trata-se de uma petição da defesa: a comissão não decidiu nada até aqui.
O que a defesa pede
- O fim da prisão preventiva, com a imposição de restrições, segundo o Poder360.
- Que um juiz competente decida o pedido de liberdade em 5 dias, em trecho da petição reproduzido pelo Poder360.
- A responsabilização internacional do Estado brasileiro pelas violações apontadas.
Os argumentos da defesa
Segundo o Poder360, os advogados sustentam que Vorcaro não descumpriu nenhuma decisão judicial desde que foi preso, em 4 de março, e que a Justiça brasileira não fez a revisão da prisão preventiva depois de 90 dias. Eles também citam a crise no Supremo Tribunal Federal e afirmam que o caso Master está sem relator, o que, na avaliação deles, deixa o preso sem instância superior a que recorrer.
A CNN Brasil acrescenta outros pontos listados na petição: mais de 11 meses sem acusação formal; a ausência de juiz para decidir o pedido de liberdade; a instância única e a falta de juiz das garantias; e o fato de Vorcaro não ter foro por prerrogativa de função que justificasse a tramitação do caso no STF. A defesa também menciona o uso contra o cliente de conversas com advogados e vazamentos de material sob guarda do Estado, como mensagens do celular do empresário. A petição aponta violação dos artigos 5 (integridade pessoal), 7 (liberdade pessoal), 8 (garantias judiciais), 11 (honra e vida privada) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana.
Os advogados afirmam que a iniciativa não pretende discutir o mérito das investigações nem substituir a Justiça brasileira, e que não é um gesto contra as instituições do país, mas o uso de um mecanismo que o Brasil reconheceu ao aderir à Convenção, em 1992.
O que se sabe do caso
Vorcaro está preso preventivamente desde 4 de março. Segundo a CNN Brasil, ele foi indiciado na semana passada pela Polícia Federal no primeiro inquérito sobre as fraudes do Banco Master, que apura crimes na casa de R$ 40 bilhões; o Ministério Público ainda não apresentou acusação formal. O indiciamento é ato da PF e não equivale a condenação. Em depoimento anterior, ele disse à PF que pretendia deixar o banco e negou promessa de imóveis (veja a matéria).
Segundo o Poder360, na quinta-feira (29) o presidente do Supremo, Edson Fachin, decidiu que as investigações que envolvem o Master permanecem sob a relatoria temporária dele por 90 dias, contados a partir de 12 de setembro. Os processos do caso foram retirados do ministro André Mendonça durante a crise na Corte.
O que falta saber
As reportagens lidas não informam se a CIDH aceitou a petição nem em que prazo pode se manifestar, e não trazem resposta do Supremo ou do governo ao pedido. As acusações contra Vorcaro não foram julgadas.
