O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, decidiu nesta quinta-feira (29) devolver ao ministro André Mendonça os autos da Operação Sem Desconto, que apura descontos indevidos em aposentadorias e pensões do INSS, e manter provisoriamente na Presidência da Corte os procedimentos da Operação Compliance Zero, sobre o Banco Master. A decisão será submetida a referendo do Plenário, segundo nota do próprio STF.
O que Fachin decidiu
- INSS (Sem Desconto, PET 15041): Fachin concluiu que não há menção nem indício concreto envolvendo autoridades com foro por prerrogativa de função que justifiquem reter os autos. O processo volta à relatoria de Mendonça.
- Master (Compliance Zero, PET 15556 e PET 16662): como há relatórios policiais que citam autoridade sujeita à jurisdição do STF, os procedimentos permanecem sob a guarda da Presidência, em caráter excepcional e provisório. Nesse período, a Presidência decide apenas medidas urgentes, como a análise periódica de prisões cautelares.
Prazo e condições
A permanência do caso Master na Presidência vale por, no máximo, 90 dias contados de 12 de setembro, ou até que ocorra um destes eventos: a conclusão do julgamento, pelo Plenário, da questão de ordem iniciada na PET 16662; o fim do prazo regimental do pedido de vista do ministro Flávio Dino; ou a entrega do relatório detalhado que Fachin pediu à Polícia Federal sobre as menções a ministros do STF em investigações ligadas ao Master. Depois de qualquer um deles, a permanência será reavaliada.
Fachin escreveu que a medida não antecipa juízo sobre o mérito das investigações nem fixa em definitivo a competência ou a prevenção. O Plenário avaliará, junto com o referendo, a proposta de desmembramento definitivo das apurações e a competência para julgar os fatos.
Como o impasse começou
As duas apurações foram remetidas à Presidência em 12 de setembro, depois que se identificaram citações a autoridades com foro e que o ministro Alexandre de Moraes enviou uma representação (PET 16704), que apontava supostos indícios de irregularidades no exercício da relatoria de ambas as operações, então conduzidas por Mendonça. Ao analisar a manifestação da Procuradoria-Geral da República, Fachin registrou que o órgão não identificou elementos que caracterizem abuso de autoridade (Lei 13.869/2019). Segundo a CNN Brasil, Mendonça deixou de decidir nos processos desde a remessa, e pedidos de investigados e medidas das apurações ficaram paralisados.
O que ainda falta
A decisão não é definitiva: precisa ser referendada pelo Plenário, que também decidirá sobre o desmembramento. O STF não informou, na nota, data para essa análise. Já noticiamos que Fachin pediu à PF que as menções a ministros no caso Master fossem encaminhadas ao Supremo, e que a PGR deve fatiar as denúncias do caso Master.
