O Supremo Tribunal Federal formou maioria de 7 votos a 1 para declarar inconstitucional o trecho de uma lei da Paraíba que condiciona o acesso de candidatos negros às cotas raciais em concursos públicos estaduais à comprovação de renda familiar e de estudo em escola pública. A maioria se consolidou com a mudança de voto do ministro Dias Toffoli. O julgamento, no plenário virtual, foi suspenso por um pedido de vista e ainda não terminou: votos podem mudar até a conclusão.
O que está em jogo
A Lei estadual 12.169, de 2021, reserva 20% das vagas em concursos estaduais para pessoas negras, mas o parágrafo 5º do artigo 1º exige, além disso, renda per capita limitada e ensino médio cursado em escola pública. A ação contra a regra foi proposta pela Rede Sustentabilidade.
Como votaram os ministros
Toffoli acompanhava o relator, Nunes Marques, que defende a validade da norma, e passou a seguir a divergência aberta pelo presidente da Corte, Edson Fachin. Também votaram pela inconstitucionalidade Cármen Lúcia, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Luiz Fux. Nunes Marques é, até aqui, o único voto pela manutenção da exigência. O pedido de vista foi atribuído ao ministro Gilmar Mendes.





















