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Congresso tem ao menos 25 projetos para mudar o Judiciário; código de ética une lados

Levantamento mapeou 12 propostas na Câmara e 13 no Senado, apresentadas entre 2020 e 2026; há mais convergência em torno de código de ética e mandato para ministros do STF.

Cúpulas do Congresso Nacional em Brasília iluminadas à noite, uma em amarelo e a outra em verde
Cúpulas do Congresso Nacional iluminadas, em Brasília, em 01/09/2017. Foto de arquivo: Senado Federal — CC BY 2.0. A imagem não registra o tema da reportagem. Origem da fotografia. Condição de uso.

Ao menos 25 propostas que mudam regras de funcionamento do Judiciário, em especial do Supremo Tribunal Federal (STF), tramitam hoje no Congresso, segundo levantamento publicado nesta sexta-feira (20). Doze estão na Câmara e treze, no Senado, entre projetos de lei ordinária e propostas de emenda à Constituição (PEC) apresentados de 2020 a 2026.

O que as propostas preveem

As iniciativas tratam, principalmente, de ampliar os mecanismos de responsabilização de ministros e alterar as regras de impeachment; restringir decisões monocráticas e reforçar a colegialidade; criar códigos de conduta e regras de impedimento por conflito de interesse; e mudar a escolha e a permanência de ministros na Corte. Segundo o levantamento, as divergências são maiores em torno do impeachment de ministros, enquanto há mais convergência na criação de um código de ética para o tribunal e na definição de mandatos.

Posições citadas

  • A senadora Damares Alves (Republicanos-DF), autora da PEC 39/2024, que prevê reclamação disciplinar contra ministros julgada dentro do próprio tribunal, disse haver abertura para um código de ética, desde que a proposta seja “séria”. A PEC aguarda relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado desde dezembro de 2024.
  • A senadora eleita Bia Kicis (PL-DF) apresentou em 29 de setembro o PL 5.496/2026, que inclui entre as hipóteses de impeachment de ministros a interferência indevida em competências de outros Poderes. O texto aguarda despacho da Presidência da Câmara.

Frente no Judiciário

Um grupo criado pelo presidente do STF, Edson Fachin, tem até 19 de dezembro para concluir os trabalhos, mas, segundo a apuração, alguns integrantes querem empurrar o debate para o próximo ano para buscar um pacto com Legislativo e Executivo. A discussão ganhou força depois das revelações sobre o envolvimento indireto de ministros no caso Master e foi citada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no primeiro pronunciamento após a reeleição. Os dados são de levantamento jornalístico e não foram verificados de forma independente pelo OsPoderes.

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