A regra que deveria permitir o uso de vale-alimentação (VA) e vale-refeição (VR) em qualquer maquininha de cartão tem início previsto para este sábado (7), mas o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) admite que ela não estará funcionando plenamente no prazo. A chamada interoperabilidade atinge cerca de 22 milhões de trabalhadores com os benefícios. Segundo o coordenador-geral do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), Rogério Araújo, parte das empresas de benefícios não concluiu a contento a abertura de seus arranjos de pagamento, etapa anterior necessária. O ministério diz que não haverá prorrogação da data, mas ressalta que o processo é progressivo e o prazo não se esgota no sábado.
O que o decreto estabelece
As mudanças vêm do Decreto 12.712, de 11 de novembro de 2025, que alterou o Decreto 10.854/2021 e fixou parâmetros para o auxílio-refeição e o auxílio-alimentação no PAT; cabe ao MTE fiscalizar o cumprimento. As regras entraram em etapas:
- Fevereiro: teto de 3,6% para as taxas cobradas das operadoras aos estabelecimentos credenciados e prazo de 15 dias para o repasse dos valores.
- Maio: empresas com mais de 500 mil usuários cadastrados deveriam migrar do arranjo fechado, em que a operadora controla a rede conveniada, para o aberto, em que emissão dos cartões e credenciamento são feitos por instituições diferentes. É o modelo de fintechs como Caju, iFood, Swile e Flash.
- 7 de novembro: interoperabilidade, com aceitação dos cartões em qualquer maquininha habilitada de estabelecimentos cadastrados no PAT.
O impasse entre governo e operadoras
Para Araújo, sem a abertura completa dos arranjos não há como garantir que cartões de marcas diferentes sejam aceitos em qualquer maquininha. O coordenador diz que o MTE recebe denúncias de empresas que tentam entrar nos arranjos abertos e enfrentam dificuldades nas negociações, com garantias “desproporcionalmente altas”. A Associação Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa as grandes operadoras, afirma que os arranjos foram abertos, que tecnicamente a interoperabilidade já funciona e que ela só se sustenta se todos operarem segundo regras comuns de conexão, liquidação e responsabilidades; sobre as garantias, diz que o procedimento é corrente no mercado.
Executivos do setor argumentam, reservadamente, que o governo deveria ter criado um sistema de interligação ou divulgado um modelo para as empresas montarem a estrutura, e que um modelo financiado pelas companhias teria sido apresentado ao governo em 2024 sem resposta. Araújo rebate que transferir a responsabilidade ao governo “não faz sentido”, porque se trata de uma política de mercado. O governo prevê publicar ainda este ano uma resolução com regras de concorrência para a abertura dos arranjos.
Supermercados na Justiça e risco de punição
Na terça-feira (4), a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com ação civil pública contra operadoras para exigir o cumprimento das mudanças. A entidade afirma que empresas criaram produtos com nomes como “auxílio-refeição” e “auxílio-alimentação” para escapar das novas regras. A ABBT diz que o setor não foi notificado. O MTE afirma que apura denúncias e que operadoras que descumprirem as obrigações podem ser autuadas e até descadastradas do PAT.
O que ainda não se sabe
Ainda não há balanço oficial de quantos estabelecimentos e operadoras já aceitam todos os cartões. O trabalhador pode, por ora, encontrar maquininhas que recusem o benefício, e o ministério não informou cronograma para a plena interoperabilidade. As alegações de cada lado, de operadoras e de supermercados, não foram verificadas de forma independente pelo OsPoderes.
Foto de arquivo de refeição em restaurante de São Paulo (2010); a imagem não registra o uso do benefício nem as novas regras.
