Congresso

Magno Malta propõe PEC que limita a R$ 20 mil a remuneração de agentes públicos

Proposta ainda precisa de 27 assinaturas para tramitar; limite atual é de R$ 46.366,19 e a regra valeria por 20 anos, incluindo aposentados, estatais e Sistema S.

Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa, com senadores nas bancadas
Plenário do Senado Federal durante sessão deliberativa, em 3 de novembro de 2026. Foto de arquivo: Ton Molina/Agência Senado — CC BY 2.0. A imagem não registra a PEC do teto salarial nem o senador Magno Malta. Origem da fotografia. Condição de uso.

O senador Magno Malta (PL-ES) elaborou uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita a R$ 20 mil por mês a remuneração de todos os agentes públicos do país. A regra valeria por 20 anos e atingiria servidores, políticos eleitos, juízes, promotores, aposentados e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de dirigentes de estatais federais e do Sistema S. A PEC ainda não tramita: para ser protocolada, precisa da assinatura de pelo menos 27 dos 81 senadores.

O que prevê o texto

O teto constitucional hoje é de R$ 46.366,19, valor do salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que também é o de senadores, deputados federais e do presidente da República. A PEC reduziria o limite a cerca de 43% desse valor, equivalente a aproximadamente 12 salários mínimos.

  • Nenhum agente público poderia receber mais de R$ 20 mil mensais “a qualquer título”, incluindo salários, aposentadorias, pensões, gratificações e verbas de representação.
  • Haveria exceção nos meses de pagamento do 13º salário e do adicional de férias, com ajuste do limite nesses períodos.
  • O valor seria corrigido anualmente pelo IPCA, e a mudança entraria em vigor no ano seguinte à promulgação.
  • O limite alcançaria dirigentes, administradores, conselheiros e ocupantes de cargos de direção superior de estatais controladas pela União, como Caixa, Correios, Petrobras e Banco do Brasil, e também do Sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac). Hoje o teto só vale para estatais que recebem dinheiro do governo para pagar salários ou despesas de funcionamento; empresas com receita própria, como a Petrobras, ficam de fora.

Justificativa e contexto

Na justificativa, Magno Malta afirma que a medida reforça a moralidade e a responsabilidade no uso do dinheiro público, diante do aumento dos gastos obrigatórios do governo, e que R$ 20 mil garantem “remuneração compatível com o exercício digno das funções públicas”. Sobre estatais e Sistema S, diz que essas entidades lidam com recursos de interesse público.

O documento é de sexta-feira (13), um dia depois de uma discussão entre o senador e Camilo Santana (PT-CE) no plenário, durante a votação do projeto de ajuste fiscal. O petista defendeu um corte de até 30% das emendas parlamentares, e Magno respondeu que tinha uma PEC para reduzir à metade o salário dos senadores. Em 2016, o senador e outros parlamentares já haviam apresentado a PEC 62, que limitava a R$ 15 mil os salários de agentes públicos, também por 20 anos; ela foi arquivada em 21 de dezembro de 2018, ao fim da legislatura.

O tema dos salários do funcionalismo aparece também no debate do pacote fiscal do governo, que inclui mudanças nas regras dos supersalários. Veja o que o Senado vota na terça nos destaques do pacote fiscal.

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