O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 120 dias à Petrobras para revisar a norma interna que orienta os preços do diesel e da gasolina, de modo a detalhar os critérios usados para priorizar o Custo Alternativo do Cliente (CAC) na definição das referências de preço. A decisão é o Acórdão 3104/2026, do Plenário, tomado por maioria na sessão extraordinária de caráter reservado de 11 de novembro de 2026, com relatoria do ministro Jhonatan de Jesus e revisão do ministro Odair Cunha.
O que o tribunal decidiu
- Considerou parcialmente cumprida a determinação do Acórdão 2.395/2024, pela qual a estatal devia formalizar uma norma interna sobre a execução da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG), política de preços aprovada em maio de 2023.
- Determinou a revisão, em 120 dias, do padrão interno PE-1PBR-01665, para incluir o detalhamento dos critérios de priorização da precificação pelo CAC, com base na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e em princípios constitucionais como moralidade, motivação e eficiência.
- Recomendou que a Petrobras classifique em detalhe o que consta do documento quanto a sigilo, esclarecendo o que pode ser público e justificando tecnicamente apenas o que precisar continuar sigiloso.
- Autorizou o monitoramento da determinação e da recomendação e orientou a área técnica a avaliar as justificativas de sigilo nas próximas fases, para que decisões futuras possam ser integralmente públicas.
Sigilo e transparência
A Petrobras pediu tratamento sigiloso para a maior parte dos documentos enviados à fiscalização e sustenta que divulgar o preço de referência e as metodologias traria vantagem competitiva a concorrentes e importadores. O tribunal entende que, por ser sociedade de economia mista controlada pela União e de grande impacto socioeconômico, a empresa está submetida aos princípios da transparência e à Lei de Acesso à Informação.
O acórdão e o relatório foram classificados como públicos; os votos permanecem sigilosos. O acompanhamento, aberto para avaliar a governança e a conformidade da nova política de preços, examinou a execução da ECDG entre janeiro de 2024 e maio de 2025, e a íntegra da fiscalização segue sigilosa a pedido da estatal.
O tribunal também indeferiu os pedidos da Associação das Refinarias Privadas e Independentes (RefinaBrasil) para ingressar no processo como interessada e como amicus curiae, mas determinou que o estudo técnico da entidade seja considerado pela área técnica nas próximas etapas. A decisão foi divulgada em 12 de novembro. O OsPoderes não localizou, até a publicação, manifestação da Petrobras sobre o acórdão.
Foto de arquivo do edifício-sede da Petrobras, de 2012; a imagem não registra a decisão.



















