Economia

TCU manda Petrobras detalhar critérios de preço de diesel e gasolina em 120 dias

Acórdão 3104/2026 considera parcialmente cumprida a ordem anterior, pede revisão da norma interna sobre o Custo Alternativo do Cliente e recomenda que a estatal diga o que pode ser público.

Fachada do edifício-sede da Petrobras vista de baixo, no centro do Rio de Janeiro, com céu azul ao fundo
Edifício-sede da Petrobras, no centro do Rio de Janeiro, em 2012. Foto de arquivo: Jim Killock — CC BY-SA 2.0. A imagem não registra a decisão do TCU. Origem da fotografia. Condição de uso.

O Tribunal de Contas da União (TCU) deu 120 dias à Petrobras para revisar a norma interna que orienta os preços do diesel e da gasolina, de modo a detalhar os critérios usados para priorizar o Custo Alternativo do Cliente (CAC) na definição das referências de preço. A decisão é o Acórdão 3104/2026, do Plenário, tomado por maioria na sessão extraordinária de caráter reservado de 11 de novembro de 2026, com relatoria do ministro Jhonatan de Jesus e revisão do ministro Odair Cunha.

O que o tribunal decidiu

  • Considerou parcialmente cumprida a determinação do Acórdão 2.395/2024, pela qual a estatal devia formalizar uma norma interna sobre a execução da Estratégia Comercial de Diesel e Gasolina (ECDG), política de preços aprovada em maio de 2023.
  • Determinou a revisão, em 120 dias, do padrão interno PE-1PBR-01665, para incluir o detalhamento dos critérios de priorização da precificação pelo CAC, com base na Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) e em princípios constitucionais como moralidade, motivação e eficiência.
  • Recomendou que a Petrobras classifique em detalhe o que consta do documento quanto a sigilo, esclarecendo o que pode ser público e justificando tecnicamente apenas o que precisar continuar sigiloso.
  • Autorizou o monitoramento da determinação e da recomendação e orientou a área técnica a avaliar as justificativas de sigilo nas próximas fases, para que decisões futuras possam ser integralmente públicas.

Sigilo e transparência

A Petrobras pediu tratamento sigiloso para a maior parte dos documentos enviados à fiscalização e sustenta que divulgar o preço de referência e as metodologias traria vantagem competitiva a concorrentes e importadores. O tribunal entende que, por ser sociedade de economia mista controlada pela União e de grande impacto socioeconômico, a empresa está submetida aos princípios da transparência e à Lei de Acesso à Informação.

O acórdão e o relatório foram classificados como públicos; os votos permanecem sigilosos. O acompanhamento, aberto para avaliar a governança e a conformidade da nova política de preços, examinou a execução da ECDG entre janeiro de 2024 e maio de 2025, e a íntegra da fiscalização segue sigilosa a pedido da estatal.

O tribunal também indeferiu os pedidos da Associação das Refinarias Privadas e Independentes (RefinaBrasil) para ingressar no processo como interessada e como amicus curiae, mas determinou que o estudo técnico da entidade seja considerado pela área técnica nas próximas etapas. A decisão foi divulgada em 12 de novembro. O OsPoderes não localizou, até a publicação, manifestação da Petrobras sobre o acórdão.

Foto de arquivo do edifício-sede da Petrobras, de 2012; a imagem não registra a decisão.

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