A Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) criticaram, em notas divulgadas nesta quinta-feira (12.nov.2026), o Projeto de Lei Complementar 299/2026, o pacote de ajuste fiscal enviado ao Senado a pedido do governo federal. Para as entidades, o equilíbrio das contas é necessário, mas a maior parte da conta recai sobre o setor produtivo, quando o esforço deveria se concentrar no corte de gastos e na revisão de despesas.
O projeto prevê impacto fiscal estimado em até R$ 60 bilhões. Segundo a Fiesp, até R$ 40 bilhões desse total equivaleriam a aumento direto de impostos, o que a entidade chamou de “aumento de imposto na veia” ao pedir um debate mais amplo no Senado antes da votação. O Senado aprovou o texto-base na noite desta quinta, por 45 votos a 31.
Pontos mais questionados
- Créditos tributários: pela proposta, empresas poderão ser obrigadas a recolher tributos em dinheiro mesmo com créditos legítimos, como pagamentos indevidos, saldos credores de PIS/Cofins e IPI ou créditos reconhecidos pela Justiça. A CNI diz que a medida não cria receita nova, apenas antecipa arrecadação e adia a devolução de recursos dos contribuintes, e que o efeito recai com mais força sobre exportadores.
- Lucro Presumido: o texto amplia a parcela da receita usada como base de cálculo do imposto das empresas desse regime, o que, segundo as entidades, eleva a carga e dificulta o planejamento.
- Incentivos fiscais: a ampliação do corte geral de incentivos, sem avaliação individual de cada benefício, repetiria problemas da Lei Complementar 224/2025 e violaria direitos adquiridos de incentivos concedidos por prazo certo, na avaliação da CNI.
- Federação: a Fiesp afirma que os 26 estados arcariam com o peso das medidas, enquanto os incentivos da Zona Franca de Manaus seriam preservados.
- Financiamento: as entidades criticam o teto de R$ 1 bilhão para o Proex-Equalização, o comitê que definiria quais projetos de infraestrutura teriam apoio na compra de máquinas e a brecha para desviar recursos de ciência e inovação.
O que a indústria reconhece
A CNI admite que parte do projeto vai na direção do controle de despesas, como a autorização para contingenciar mesmo dentro do intervalo de tolerância da meta, a redução do teto de crescimento real da despesa de 2,5% para 2% e um plano de convergência dos gastos obrigatórios. A entidade pondera, porém, que a maior parte desses mecanismos é apenas autorizativa e depende da vontade do Executivo.
O presidente da Fiemg, Flávio Roscoe, disse que “é preciso ajustar as contas públicas”, mas não aumentando de forma contínua a conta de quem produz, e que o Congresso ainda pode corrigir o texto. A Fiemg também lembra que o corte de incentivos se soma aos custos de adaptação à reforma tributária e aos possíveis efeitos da redução da jornada de trabalho.
O que falta
As entidades pedem a supressão dos dispositivos sobre compensações tributárias e corte linear de incentivos, dos trechos que atingem financiamento de infraestrutura, ciência e exportações e da regra que impede o uso da receita do imposto sobre a exportação de petróleo bruto no cálculo de despesas indexadas até 2030. O texto-base aprovado ainda segue para a Câmara dos Deputados. As notas são posições das entidades, não análise independente de impacto, e os números de arrecadação citados são estimativas atribuídas por elas e pelo governo.





















