A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que inclui na Lei dos Crimes Hediondos os maus-tratos contra cães e gatos que resultem na morte do animal. O texto segue para o Senado. A mudança vale só para cães e gatos e não alcança outras espécies.
O que muda
A legislação já prevê punição maior quando os maus-tratos matam cães ou gatos: reclusão de 2 a 5 anos, multa e proibição da guarda, com aumento de um sexto a um terço quando há morte, o que pode levar a pena a 6 anos e 8 meses. O projeto não altera essas penas, mas muda o regime do crime:
- passa a ser inafiançável;
- a progressão de regime fica mais difícil, com exigência de cumprimento de ao menos dois terços da pena para réus primários;
- os condenados deixam de ter direito a benefícios como indulto natalino e presidencial.
O texto ainda precisa ser aprovado pelos senadores e sancionado pelo presidente para entrar em vigor.





















