O governo federal elevou para 30% a alíquota do Imposto de Importação sobre pneus novos de automóveis de passeio. A medida consta da Resolução Gecex nº 978, assinada em 6 de novembro e publicada no Diário Oficial da União de segunda-feira (9), e vale por 12 meses, até 9 de novembro de 2027. O Gecex é o Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Camex). A resolução foi aprovada na 242ª reunião ordinária do comitê, em 5 de novembro, e assinada pelo presidente do colegiado, Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
O que a resolução muda
O texto inclui os pneus novos de borracha do tipo usado em automóveis de passageiros (posição 4011.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul) na nova Lista Temporária de Exceções à Tarifa Externa Comum, batizada de Letec+. A lista é um anexo novo da Resolução Gecex nº 272, de 2021, criado com base em decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e válido, segundo a resolução, até 31 de dezembro de 2028. Pela norma, a alíquota temporária prevalece sobre a tarifa normal enquanto durar a exceção.
De quanto para quanto
A tarifa normal para esse tipo de pneu é de 16%. De acordo com as informações apuradas, ela estava acima disso desde outubro de 2024, quando foi elevada temporariamente para 25%, com vigência estendida em 2025 até outubro de 2026. Há divergência nas reportagens sobre o ponto de partida: uma cita 16% e outra, 25%. O que está no texto da resolução é a nova alíquota de 30%.
A Associação Nacional da Indústria de Pneumáticos (Anip) havia pedido 35% por 12 meses ou a manutenção dos 25%. O governo ficou no meio-termo, com a recomendação de acompanhar os efeitos da medida sobre o mercado.
O argumento da indústria
Os números a seguir são da Anip, e não foram verificados de forma independente pelo OsPoderes:
- no mercado de pneus de reposição, os fabricantes instalados no país tinham 66% das vendas em 2019 e passaram a 30% no acumulado até setembro de 2026, com os importados em 70%;
- a entrada de pneus importados, principalmente da China e de outros países asiáticos, vem ocorrendo, segundo a entidade, a preços artificialmente baixos, até abaixo do custo das matérias-primas, o que ela classifica como dumping;
- a nova alíquota aproximaria o Brasil de outros mercados, que a entidade cita com tarifas de 78% nos Estados Unidos, 45% na União Europeia e 35% no México;
- a cadeia teria 19 fábricas, 35 mil empregos diretos e mais de 500 mil indiretos;
- a entidade também informou que o governo retomou, no fim de outubro, o Licenciamento Não Automático de importações, para reduzir fraudes.
A associação argumenta ainda que a alta não deve ter efeito relevante sobre a inflação e cita estudo de uma consultoria segundo o qual, mesmo com tarifa de 35%, o impacto sobre o IPCA seria de 0,005 ponto percentual. É uma estimativa citada pela parte interessada na medida.
O que falta esclarecer
As informações apuradas não trazem o parecer técnico que embasou a escolha dos 30%, a posição de importadores e distribuidores sobre a medida nem uma estimativa independente do efeito sobre o preço final ao consumidor. As investigações antidumping citadas pela Anip não tiveram o andamento detalhado nas fontes consultadas.
