A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Senado na terça-feira (3), endurece o combate às facções criminosas e às milícias, esclarece as atribuições da Polícia Federal, amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e cria mecanismos para aumentar o financiamento da área. Reportagem publicada neste sábado (7) lista cinco mudanças práticas que o texto prevê para a rotina das investigações. Reportagens de 4/11 indicam que a emenda segue para promulgação pelo Congresso; não há, nas informações apuradas até agora, confirmação de que isso já tenha ocorrido, e a descrição abaixo segue o que a reportagem apurou, não o texto da emenda.
As cinco mudanças
- Proteção jurídica às operações conjuntas: a emenda constitucionaliza a atuação conjunta entre órgãos de segurança e fiscalização. Pelo exemplo da reportagem, em investigações de Polícias Civis e Ministérios Públicos apoiadas por Guardas Municipais ou pela PRF no cumprimento de mandados, as defesas costumam alegar desvio de função para tentar anular provas; com a PEC, a integração passaria a ter respaldo na Constituição.
- Consulta rápida a antecedentes: torna obrigatória a integração e a interoperabilidade dos bancos de dados, com os estados fornecendo informações ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp). A ideia é evitar que um investigado se passe por primário num estado enquanto responde a processos ou é foragido em outro, sem depender de ofícios que levam meses.
- Operações interagências desde a investigação: prevê forças-tarefas e compartilhamento de inteligência desde o início da apuração, e não só no dia dos mandados. A reportagem cita a Operação Carbono Oculto, que cruzou dados da Receita Federal com investigações do Ministério Público de São Paulo; órgãos como Receita, Polícia Penal e agências reguladoras, como o Banco Central, atuariam juntos desde a origem.
- Inteligência penitenciária: inclui formalmente as Polícias Penais nas forças-tarefas contra o crime organizado, para que repassem a investigadores informações sobre alianças e dinâmicas internas das facções nos presídios.
- Fundos de segurança: vincula os fundos de segurança pública e penitenciário, garantindo repasse contínuo de recursos federais a estados e municípios para sistemas de inteligência, cruzamento de dados e equipamentos, com o recebimento condicionado à adesão às diretrizes de integração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O que vem depois
Segundo reportagem, o governo prepara o desmembramento do Ministério da Justiça para criar o Ministério da Segurança Pública, promessa de Lula para depois da aprovação da emenda; veja a matéria sobre o foco previsto para a nova pasta e a sobre o plano de chegar a 40 ministérios.
Foto de arquivo do Palácio do Congresso Nacional (2019); a imagem não registra a votação da emenda.
