A PEC da maioridade penal segue na Câmara dos Deputados depois de o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adiar na quarta-feira (4) a votação do tema no Senado a pedido do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). O relator da proposta na comissão especial, Mendonça Filho (PL-PE), diz trabalhar num consenso entre oposição e governistas, e a meta de líderes é votar o texto no colegiado e no plenário ainda em novembro.
O que está em discussão na Câmara
- Relator: Mendonça Filho considera um modelo de direito penal juvenil, com referência à experiência francesa, e estabelecimentos separados para os jovens, sem misturá-los aos demais presos. Idade, crimes abrangidos e regime de punição seguem em aberto, segundo ele.
- Oposição: defende a redução para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos em crimes hediondos e violentos.
- Governistas: seguem a posição admitida por Lula na campanha, na sabatina de TV: 16 anos apenas em crimes hediondos e violentos, recuo em relação à posição histórica da esquerda.
- Comissão especial: o presidente do colegiado, Aluísio Mendes (Republicanos-MA), diz que quer votar a redução para todos os crimes e afirma ter maioria para isso. A comissão aprovou na quarta 12 requerimentos de audiências públicas, que, se todos forem cumpridos, podem estender a discussão para a próxima legislatura.
A posição do governo e do PT
Segundo relato de bastidores, o Palácio do Planalto e o PT pretendem deixar o debate esfriar, avaliando que a tese não tem adesão no partido nem no governo e que é preciso discutir antes como o sistema prisional receberia esses jovens. Deputados petistas ouvidos pela reportagem disseram ser totalmente contrários à ideia; o líder do PT na Câmara, Pedro Uczai, não se manifestou. O governo não comentou oficialmente. Em nota do início do ano, a bancada do PT na Câmara afirmou que a maioridade penal é protegida por cláusula pétrea da Constituição (art. 60, §4º, IV).
Como chegou até aqui
- A PEC da Câmara foi apresentada em 2015. A CCJ admitiu o texto em 10 de junho deste ano, por 44 votos a 18, após três adiamentos; Motta criou a comissão especial em julho, instalada em 12 de agosto. Ainda não há relatório final.
- Na versão original, a proposta fixava a plena maioridade civil e penal aos 16 anos; os trechos eleitorais (voto obrigatório aos 16 e idade mínima de vereador) foram retirados na CCJ pelo relator, Coronel Assis (PL-MT).
- No Senado, o tema travou a PEC da Segurança Pública. Na terça (3), o plenário aprovou o texto principal sem a redução da maioridade e, por 38 votos a 36, transformou as emendas de Rogério Marinho (PL-RN) e de Camilo Santana (PT-CE) em PECs autônomas.
- Na quarta, governo e oposição articularam calendário especial para votar uma delas direto no plenário do Senado. Deputados reagiram, e Alcolumbre recuou: disse atender ao pedido de Motta e aguardar a Câmara, que teria se comprometido a votar em novembro. Quando o texto chegar ao Senado, afirmou, será votado lá.
Ao todo, ao menos 57 propostas para reduzir ou flexibilizar a maioridade penal foram protocoladas no Congresso desde 1988, segundo levantamento citado na cobertura. Uma PEC de 1993 chegou a ser aprovada pelo plenário da Câmara em 2015, mas travou no Senado e foi arquivada em 2022.
O que falta
Apresentação do relatório de Mendonça Filho, votação na comissão especial e depois no plenário da Câmara, em dois turnos, com 308 votos de 513, antes de seguir ao Senado. Nada disso tem data confirmada; o compromisso de votar em novembro é de líderes. Veja também: Alcolumbre adia a PEC e espera votação na Câmara e líder do PL no Senado rompe com o governo e promete obstruir pautas.
