O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em curso nas instâncias ordinárias que discutam a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, a norma que proibiu as apostas de cota fixa, as bets, em todo o país. A suspensão vale até o julgamento definitivo da controvérsia pelo Supremo.
A decisão é de 8 de novembro, um domingo, e atende ao pedido apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. Fux a proferiu como relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8.027, e ela vale para os casos ligados às ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035, todas sobre a mesma medida provisória. Como é uma liminar, a decisão foi dada ad referendum do Plenário, ou seja, ainda precisa ser confirmada pelos demais ministros.
O que diz a decisão
Na decisão, Fux afirma que há “risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes”, e acrescenta que o caso envolve a “potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”, a exploração de apostas de cota fixa. O ministro cita a audiência pública de 3 de novembro e o voto que proferiu no Recurso Extraordinário 966.177, na sessão do Plenário de 6 de agosto de 2026.
Para justificar a medida individual, ele recorre ao artigo 21 da Lei 9.868/1999, que prevê a suspensão de processos em ações de controle de constitucionalidade, e a precedentes do próprio STF em que relatores concederam suspensões nacionais semelhantes, depois referendadas pelo Plenário.
Por que a PGR pediu
No pedido, a PGR relata que alguns órgãos da Justiça de primeira e segunda instâncias deferiram tutelas de urgência em ações individuais para suspender os efeitos da medida provisória, o que gerou “aplicação assimétrica da norma”. A petição cita dois casos: a liminar da Justiça Federal de São Paulo de 8 de outubro, que permitiu à empresa Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro, e a decisão de 3 de novembro, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que suspendeu os efeitos da MP em relação ao grupo CDA Gaming, para as plataformas Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. O presidente do TRF-3 derrubou essa decisão em seguida, a pedido da AGU, como o OsPoderes noticiou. A decisão de Fux lista ainda 13 processos que a PGR apontou como em tramitação sobre o tema.
O que muda e o que não muda
- Muda: casos individuais de empresas contra a MP, em varas e tribunais regionais, ficam parados em todo o país até o Supremo julgar as ADIs.
- Não muda: a medida provisória segue em vigor, e o Supremo ainda não decidiu se ela é constitucional. A decisão de Fux não analisa o mérito da proibição.
- Próximo passo: o referendo da liminar pelo Plenário; a data do julgamento não foi divulgada nos documentos disponíveis.
O que vem antes
A MP 1.394/2026 foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 25 de setembro. No Congresso, ela ainda aguardava relator e tem prazo inicial de vigência até 23 de novembro, conforme o OsPoderes já mostrou. O pedido da PGR foi tema de outra reportagem, e a disputa no TRF-3 está detalhada aqui.
